Portabilidade Gratuita e Mais Direitos: As Novas Regras que Protegem os Consumidores de Telecomunicações

Mudar de operadora de telemóvel e manter o mesmo número tornou-se um processo gratuito para os consumidores, no âmbito de um novo conjunto de regras da ANACOM que visa reforçar a proteção dos utilizadores.

A partir desta segunda-feira, as operadoras de telecomunicações estão proibidas de cobrar aos clientes pela portabilidade do número de telemóvel. Esta medida integra um novo conjunto de regras, publicadas em Diário da República em janeiro, que, segundo a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), pretendem “reforçar a proteção dos consumidores”.

A principal alteração é a proibição de as empresas cobrarem encargos diretos aos utilizadores finais pela mudança de operador com manutenção do número. Para além da gratuitidade do serviço, o novo regulamento introduz uma compensação de 10 euros a ser paga ao cliente caso o novo prestador de serviços falhe o agendamento de uma “intervenção física na rede” que obrigue a uma remarcação.

A Anacom esclarece, no entanto, que esta compensação só será devida se o incumprimento não for por motivos imputáveis ao utilizador.

Entre as novas obrigações, destaca-se que o novo operador deve assegurar que a portabilidade e a ativação do serviço ocorram “no prazo mais curto possível e até um dia útil” a contar da data acordada com o cliente.

Adicionalmente, foi reforçado o direito do consumidor a manter o seu número mesmo após a cessação de um contrato. O utilizador final mantém o direito de portar o número para outra empresa, salvo se renunciar expressamente a esse direito no momento da desativação do serviço.

As alterações estendem-se também à relação entre as empresas do setor.

Foi imposta uma limitação ao custo grossista que os operadores podem cobrar entre si pelo serviço de portabilidade, que passa a ter um valor máximo de um euro.

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