Recuo do Governo: Pais Mantêm Direito a Recusar Trabalho Noturno e ao Fim de Semana

O Governo decidiu reverter uma das propostas mais polémicas do novo pacote laboral, garantindo que os pais com filhos menores de 12 anos possam continuar a recusar trabalhar em horários noturnos e durante os fins de semana.

O Governo português recuou na sua intenção de impor um travão ao direito dos pais com filhos menores de 12 anos de recusarem trabalho noturno e ao fim de semana.

Esta medida, que fazia parte do novo pacote de alterações à legislação laboral, era considerada uma das mais controversas e foi agora retirada da proposta governamental.

Com esta decisão, os pais continuarão a ter a prerrogativa de não aceitar horários de trabalho que colidam com as suas responsabilidades familiares, nomeadamente durante a noite e aos fins de semana.

No entanto, a nova proposta ainda estabelece algumas situações específicas em que o pedido de recusa por parte do trabalhador poderá ser negado pela entidade empregadora, embora os detalhes dessas exceções não sejam especificados nos artigos.

Apesar deste recuo, a nova proposta laboral do Governo mantém outras alterações significativas.

Entre elas, destacam-se a flexibilização das regras de despedimento e a imposição de um limite de dois anos para a redução de horário de trabalho por motivo de amamentação. Adicionalmente, a proposta introduz o conceito de jornada contínua, uma opção destinada a pais que necessitem de acompanhar os filhos, sendo que a resolução de eventuais conflitos relacionados com esta matéria será remetida para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).