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Aprovação de Medidas de Apoio às Vítimas de Incêndios Rurais

A Assembleia da República aprovou um pacote legislativo para apoiar as populações afetadas pelos incêndios rurais, com propostas do Governo a obterem unanimidade e outras iniciativas partidárias a gerarem divisões na votação.
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O parlamento aprovou por unanimidade a proposta de lei do Governo que altera um decreto-lei de 24 de agosto, o qual já estabelecia um conjunto de apoios para as pessoas afetadas. Esta alteração introduz três novas medidas que necessitavam de aprovação parlamentar: a dispensa de autorização para a concessão de apoio e celebração de contratos entre as autarquias e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em casos específicos; a isenção de IVA nas doações de rações para animais; e a qualificação de determinados atos e contratos como urgentes, o que os isenta do visto prévio do Tribunal de Contas. Adicionalmente, foi aprovado um projeto de lei do PCP que reforça as medidas de apoio às vítimas, alterando o mesmo decreto-lei.

Este diploma contou com os votos favoráveis do PS, Livre, PCP e JPP, e a abstenção do PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN.

As medidas contemplam apoios pela perda de rendimentos, ajudas sociais, alojamento temporário ou reconstrução de segundas habitações, bem como apoios a empresas e a ações pós-incêndio.

A oposição conseguiu ainda aprovar dois projetos de resolução.

A iniciativa do PCP recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos afetados e que regularize pagamentos de faturas em dívida. Por sua vez, a proposta do Livre defende medidas para as áreas ardidas, nomeadamente de estabilização de emergência.

Ambas as resoluções enfrentaram os votos contra do PSD e do CDS-PP, tendo a IL votado também contra a iniciativa do PCP.

Em sentido contrário, foi rejeitado um projeto de lei do Livre que visava rever a metodologia das ações de estabilização de emergência pós-fogo, estipulando, por exemplo, que a avaliação das ações necessárias fosse realizada até 15 dias após o incêndio.

O diploma foi chumbado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do Chega e IL.

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