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Dúvidas Constitucionais sobre Bloqueio de Conteúdos Terroristas pela PJ

A proposta de lei do Governo que permite à Polícia Judiciária bloquear a difusão de conteúdos terroristas online sem autorização judicial prévia está a gerar um intenso debate constitucional no Parlamento, com os deputados a procurarem um equilíbrio entre a segurança e as liberdades fundamentais.

A Comissão de Assuntos Constitucionais debateu, com unanimidade entre os deputados, a necessidade de "aperfeiçoar e densificar" um diploma do Governo que visa transpor uma diretiva europeia de combate à difusão de conteúdos terroristas. A proposta atribui à Polícia Judiciária (PJ) a competência para bloquear ou suprimir conteúdos digitais considerados terroristas sem a intervenção prévia de um juiz, o que levantou significativas dúvidas sobre a sua constitucionalidade.

O relator da comissão, o deputado socialista Pedro Delgado Alves, sublinhou que entidades como o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão Nacional de Proteção de Dados alertaram para o risco de inconstitucionalidade. A principal preocupação reside na ausência de controlo judicial prévio, que poderia colidir com valores constitucionais como a liberdade de expressão e de informação. Esta é a terceira vez que uma proposta de lei com este teor é apresentada ao Parlamento, tendo a anterior sido rejeitada.

Curiosamente, a Ordem dos Advogados, que antes se opunha, considera agora o diploma "equilibrado".

Para compatibilizar a urgência no combate ao terrorismo com a proteção dos direitos fundamentais, Pedro Delgado Alves propôs uma solução intermédia: permitir que a PJ atue de forma imediata em casos urgentes, mas com a obrigação de submeter a decisão ao controlo de um juiz num prazo de 24 a 48 horas.

Esta via foi bem recebida por outros partidos.

O deputado social-democrata Paulo Marcelo concordou com a necessidade de uma resposta rápida a ameaças graves, defendendo a ação imediata da PJ seguida de confirmação por um magistrado. Por sua vez, Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, manifestou a sua "desconfiança do Estado" em matérias de liberdade de expressão, insistindo na importância do controlo judicial.

Perante o consenso, o diploma seguirá para discussão na especialidade, onde os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais procurarão introduzir alterações para garantir o respeito pela Lei Fundamental, ao mesmo tempo que dotam o país de um instrumento considerado urgente para combater a propaganda terrorista online.

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