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Cartel da banca. PCP requer audição parlamentar ao Banco de Portugal e à Autoridade da Concorrência
PCP quer ouvir governador do Banco de Portugal sobre prescrição de coimas a "cartel da banca"
O Tribunal Constitucional confirmou a anulação de coimas de 225 milhões de euros a onze bancos no caso conhecido como 'cartel da banca', encerrando o litígio com uma decisão de prescrição que o PCP classificou como um 'escândalo' e uma 'profunda injustiça'.
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O processo judicial do 'cartel da banca' chegou ao fim com a anulação definitiva das coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) a onze instituições bancárias. A decisão final partiu do Tribunal Constitucional (TC) que, num acórdão de 25 de agosto, rejeitou uma segunda tentativa da AdC para reverter a anulação. Com isto, transitou em julgado a decisão anterior do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que havia declarado a prescrição da contraordenação.
O TC justificou a sua recusa em analisar o recurso por considerar que a questão levantada pela AdC 'não tem natureza normativa'.
A acusação original, confirmada em primeira instância pelo Tribunal da Concorrência, referia-se a 'comprovadas práticas de cartelização de preços ocorridas entre 2002 e 2013'.
Durante este período, ficou provado que os bancos agiram em 'conluio', trocando regularmente informações sensíveis por telefone e email sobre os 'spreads' a praticar no crédito e os volumes de crédito concedidos. Entre os bancos visados estavam a Caixa Geral de Depósitos, BCP, Santander Totta, BPI e Montepio.
O Barclays também foi condenado, mas não foi alvo de coima por ter denunciado o caso.
A anulação das coimas motivou uma forte reação do Partido Comunista Português (PCP), que requereu a audição parlamentar urgente do governador do Banco de Portugal e do presidente da AdC. O líder do PCP, Paulo Raimundo, considerou o 'perdão' à banca uma 'profunda injustiça' e um 'escândalo que o país não pode aceitar', contrastando-o com a falta de clemência para cidadãos que se atrasam no pagamento de uma prestação.
O partido quer apurar as responsabilidades que permitiram a prescrição, questionando, nomeadamente, os motivos que levaram a AdC a demorar sete anos para aplicar a coima inicial.
O PCP argumenta que o desfecho do processo evidencia um sistema favorável aos interesses do 'grande capital financeiro' e uma 'desproporção de meios' entre a banca e a entidade reguladora.
Por sua vez, fonte oficial da AdC reagiu à decisão final, garantindo que a autoridade 'fez tudo o que pôde' para que a infração, confirmada por dois tribunais, fosse punida, e sublinhou que a decisão do TC 'não retira razão à AdC'.
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