Da Corrupção Autárquica ao Branqueamento de Capitais: Dois Processos Judiciais em Destaque

Dois casos judiciais de grande relevo marcam a atualidade em Portugal: a detenção de um homem ligado ao ex-presidente da Guiné-Bissau com cinco milhões de euros e os mais recentes desenvolvimentos no processo 'Ajuste Secreto', onde a defesa de Hermínio Loureiro contesta a legalidade das escutas.

Um cidadão estrangeiro, descrito como próximo do ex-presidente da Guiné-Bissau Sissoco Embaló, foi detido no Aeroporto Militar de Figo Maduro, em Lisboa, na posse de cerca de cinco milhões de euros em numerário. A detenção, resultante de uma denúncia anónima, foi efetuada pela Polícia Judiciária (PJ) em colaboração com a Autoridade Tributária.

O homem, proveniente de um voo da Guiné-Bissau, é suspeito da prática dos crimes de contrabando e branqueamento de capitais. Apesar de a PJ ter inicialmente indicado que o detido seria presente a interrogatório judicial para aplicação de medidas de coação, este foi libertado sem comparecer perante um juiz. A justificação apresentada foi que o crime principal de que é suspeito, o contrabando, é punível com uma pena máxima inferior a cinco anos de prisão.

A origem do dinheiro apreendido está agora sob investigação.

Paralelamente, no âmbito do processo 'Ajuste Secreto', a defesa de Hermínio Loureiro, ex-presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis, solicitou a nulidade das escutas telefónicas utilizadas como prova. Durante as alegações finais no Tribunal de Espinho, a advogada Filipa Elias argumentou que as interceções foram utilizadas como 'medida de primeiro recurso', sem que houvesse indícios suficientes da prática de um crime e sem que se demonstrasse a impossibilidade de obter prova por outros meios, como exige a lei. A defesa sustenta que, sendo as escutas ilegais, toda a prova delas decorrente deve ser considerada proibida, o que, segundo o advogado Tiago Rodrigues Bastos, implicaria a 'falência deste processo'.

O processo 'Ajuste Secreto', que começou a ser julgado em novembro de 2023, envolve 65 arguidos, incluindo autarcas, ex-autarcas e quatro clubes desportivos, acusados de centenas de crimes como corrupção, peculato, abuso de poderes e falsificação de documentos. Hermínio Loureiro, para quem o Ministério Público pediu uma pena de sete a oito anos de prisão, enfrenta acusações de dezenas de crimes. A investigação, que culminou com detenções em junho de 2017, aponta para esquemas de viciação de procedimentos concursais, uso de fundos públicos para despesas pessoais e partidárias, e favorecimento em contratação pública em vários municípios, como Oliveira de Azeméis, Estarreja, Matosinhos e Gondomar.