Presidente da República promulga revisão do SIADAP e devolve diplomas da Saúde ao Governo

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que alarga o prazo de revisão do sistema de avaliação da função pública, mas devolveu ao Governo três decretos-lei relativos a reformas na Saúde para aperfeiçoamento.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que altera a lei de revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). A principal alteração consiste na prorrogação do prazo para a revisão dos sistemas de avaliação de desempenho, que passa de 31 de dezembro de 2025 para 30 de junho de 2026.

Segundo o executivo, esta extensão é justificada pelo "carácter estruturante das alterações introduzidas" e pela transição governativa, que exige maior ponderação e segurança jurídica no processo.

Em sentido oposto, o Chefe de Estado devolveu ao Governo três decretos-lei sobre reformas na área da Saúde para que sejam aperfeiçoados. Os diplomas em causa, aprovados em Conselho de Ministros em outubro, visam estabelecer novas regras para a contratação de médicos tarefeiros, a centralização regional de serviços de urgência e a criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), que prevê complementaridade com a oferta social e privada. O objetivo do diploma sobre os médicos prestadores de serviços é, segundo o Governo, disciplinar, racionalizar e combater abusos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, afirmou que o Governo irá "acomodar com toda a humildade" as observações do Presidente e melhorar os diplomas "o mais depressa possível".

A ministra admitiu, no entanto, ainda não conhecer em detalhe os reparos de Marcelo Rebelo de Sousa nem ter um calendário definido para o reenvio dos textos para Belém. Apesar da devolução, foi noticiado que o Presidente está disponível para promulgar os diplomas da Saúde assim que as alterações de pormenor forem efetuadas, não deixando a tarefa para o seu sucessor.