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Presidente da República promulga diploma que reduz taxas gerais do IRC
Governo Avança com Redução Fiscal: IRC Desce para 17% até 2028 e IVA na Construção a Caminho dos 6%
O Presidente da República promulgou a lei que prevê uma redução faseada do IRC até 17% em 2028, uma medida central da política fiscal do Governo que se complementa com a intenção de baixar o IVA na construção para 6%.
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que estabelece uma redução progressiva da taxa geral do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
A medida, aprovada no parlamento a 17 de outubro, prevê que a taxa desça dos atuais 20% para 19% em 2026, continuando a baixar um ponto percentual por ano até atingir 18% em 2027 e 17% em 2028. Esta alteração legislativa segue-se a uma redução prévia de 21% para 20% no período fiscal de 2025. A proposta contou com os votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega, IL, PAN e JPP, e com a oposição de PS, Livre, PCP e BE.
O diploma contempla ainda um benefício para as pequenas e médias empresas (PME) e empresas de pequena-média capitalização. A taxa de imposto aplicada aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável, atualmente de 16%, será reduzida para 15% a partir do próximo ano.
O Governo, através do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, classificou a medida como uma "escolha estratégica" para fomentar o crescimento, os salários e a coesão social.
O ministro da Economia, Castro Almeida, reforçou que o objetivo não é "favorecer empresários", mas sim criar condições para as empresas prosperarem.
O executivo estima que a redução de um ponto percentual no IRC resulte numa perda de receita de 300 milhões de euros. Para entrar em vigor, o decreto necessita ainda de ser publicado em Diário da República.
Paralelamente, o Governo está a trabalhar noutra medida fiscal, desta vez no setor da habitação.
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou a intenção de reduzir o IVA na construção de 23% para 6% até março de 2026. A medida, que se aplicará apenas a novos projetos, abrangerá a construção de habitação para venda até 648.000 euros e para arrendamento com rendas até 2.300 euros mensais nas zonas de maior pressão urbanística, como Lisboa e Porto, devendo o regime vigorar até 2029.
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