Falha no Portal das Finanças Força Governo a Adiar Prazo do SAF-T

O Governo português prolongou o prazo para a entrega dos ficheiros SAF-T relativos a outubro, após constrangimentos técnicos no Portal das Finanças terem dificultado o cumprimento da obrigação fiscal por parte das empresas.

O prazo para a comunicação dos elementos das faturas de outubro, através do ficheiro SAF-T, foi alargado em dois dias pelo Governo. A decisão, formalizada num despacho assinado na quarta-feira pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, estendeu a data-limite de 5 de novembro para sexta-feira, dia 7 de novembro de 2025, permitindo que as empresas cumpram a sua obrigação fiscal sem a aplicação de quaisquer acréscimos ou penalidades.

A justificação para este prolongamento prende-se com problemas técnicos ocorridos no Portal das Finanças. De acordo com o despacho governamental, "registaram-se constrangimentos no funcionamento do Portal das Finanças, nos dias 4 e 5 de novembro, que dificultaram a submissão dos ficheiros SAF-T". Estes problemas ocorreram precisamente nos últimos dois dias do prazo legal, o que motivou a intervenção da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

Os constrangimentos foram também reportados pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).

A bastonária, Paula Franco, tinha já alertado para as dificuldades que os profissionais estavam a sentir na submissão dos ficheiros, referindo que o portal apenas funcionou normalmente no dia 3 de novembro.

O despacho n.º 131/2025-XXV veio, assim, dar resposta a estes alertas, garantindo que a comunicação dos documentos pudesse ser realizada dentro de um novo prazo.

Segundo a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, as empresas são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária os elementos das faturas emitidas, bem como outros documentos relevantes, até ao dia 5 do mês seguinte à sua emissão. A falha no sistema informático das Finanças levou a uma exceção a esta regra para a comunicação referente ao mês de outubro.

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