Presidente da República promulga reforço de medidas de apoio a vítimas de incêndios rurais

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do parlamento que reforça as medidas de apoio às vítimas de incêndios rurais, alargando as respostas em áreas como a habitação, saúde e perda de rendimentos.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um decreto da Assembleia da República que reforça os apoios às vítimas de incêndios rurais. A promulgação foi divulgada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República.

O diploma em causa é um projeto de lei do PCP, aprovado no parlamento a 17 de outubro com os votos a favor do proponente, Chega, PS, Livre, BE, PAN e JPP, e com a abstenção de PSD, CDS-PP e IL. Este projeto de lei altera um decreto-lei anterior do Governo, que já estabelecia um conjunto de medidas de apoio e que tinha sido aprovado em setembro. O novo texto legal estabelece um reforço das “medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais” em várias matérias, incluindo habitação, saúde, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional, compensação pela perda de rendimentos e a reposição do potencial produtivo. O diploma abrange ainda medidas de resposta de emergência, de prevenção e de relançamento da economia nas zonas afetadas. Entre as medidas específicas, o diploma prevê apoio para a reconstrução de segundas habitações. As vítimas com “efetiva ligação às localidades” onde as casas estavam implantadas têm direito a um apoio de pelo menos 50%, até um máximo de 100.000 euros, podendo o restante ser suportado por uma linha de crédito com garantia estatal e uma taxa de juro máxima de 3%. Para os agricultores, é atribuído um “apoio excecional” para compensação de prejuízos, mesmo que indocumentados, até ao valor de 15.000 euros, com um montante mínimo de despesa elegível de 100 euros, após vistoria conjunta de técnicos dos municípios e da respetiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). A atribuição das prestações e apoios sociais terá em conta a necessidade de compensar a perda, total ou parcial, de fontes de rendimento, permitindo a conjugação de diferentes prestações sociais e a atribuição de complementos específicos para quem já recebe outros apoios.