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PS propõe 15 medidas para reformar a justiça e pede entendimento alargado
PS propõe rever modelo de avaliação dos juízes entre as 15 medidas para reformar justiça
O Partido Socialista (PS) apresentou um conjunto de 15 propostas para a reforma do sistema de justiça em Portugal, apelando a um compromisso entre os principais partidos democráticos para a sua implementação.
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Por ocasião do início do ano judicial, o Partido Socialista, liderado por José Luís Carneiro, divulgou um plano com 15 medidas para reformar o setor da justiça, que considera ser uma meta primordial da sua intervenção política. A proposta assenta em três pilares fundamentais: a organização do sistema judiciário, a qualificação do funcionamento da administração judiciária e as reformas processuais. No primeiro pilar, referente à organização do sistema, o PS propõe a revisão do modelo de inspeção e avaliação de mérito profissional de juízes e magistrados, baseando-o em critérios objetivos como a duração média dos processos e a taxa de decisões confirmadas em recurso. Defende também a descentralização de competências do Ministério da Justiça para as Comarcas Judiciais, a aposta na digitalização e na Inteligência Artificial, a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça para valorizar as carreiras e o reforço dos mecanismos de controlo de qualidade do serviço judicial. Quanto à qualificação do funcionamento da administração judiciária, as medidas incluem a reformulação do estatuto dos administradores judiciários e a criação de um novo modelo para as secretarias judiciais, mais desburocratizado e apoiado em tecnologia. Prevê-se ainda o reforço de meios humanos e técnicos e um modelo de gestão flexível e partilhado das salas de audiência. No âmbito das reformas processuais, os socialistas pretendem rever o sistema de acesso à justiça, simplificar e acelerar os processos, e alterar o sistema processual penal para compatibilizar a celeridade com o direito de defesa, introduzindo penalidades agravadas para má conduta processual.
Propõem ainda a simplificação dos processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais e o aperfeiçoamento da justiça arbitral.
O objetivo final da reforma é assegurar a confiança no sistema, combater a criminalidade complexa, como a corrupção e a fraude fiscal, e contribuir para o desenvolvimento económico do país.
Para tal, o PS defende a celebração de um "Compromisso para a Justiça" e a criação de um Conselho Consultivo da Justiça.
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