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Ministro quer alterações à lei do Tribunal de Contas: "Não serve para se substituir ao decisor político"
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Governo planeia reformar o Tribunal de Contas
O Governo português está a preparar uma reforma da lei do Tribunal de Contas com o objetivo de alinhar o seu funcionamento com a sua função jurisdicional, simplificando o processo de visto prévio e reforçando a fiscalização posterior.
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O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, anunciou que o Governo está a trabalhar numa nova proposta de lei para o Tribunal de Contas, que será apresentada ao parlamento.
A principal alteração visa reduzir a exigência do visto prévio, que o governante considera "inibidor da decisão", e, em contrapartida, aumentar a fiscalização *a posteriori*.
O objetivo, segundo o ministro, é simplificar os processos e garantir que o tribunal cumpra a sua função jurisdicional.
Durante uma audição na comissão parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local, Gonçalo Matias defendeu que a reforma não representa uma diminuição da responsabilização ou da fiscalização.
A intenção é que o tribunal se foque na verificação da legalidade dos atos já praticados, em vez de se substituir "ao decisor político, ao decisor administrativo". O ministro argumentou que o modelo atual do Tribunal de Contas português "não tem paralelo na Europa", sendo excessivamente complexo e interferindo na separação de poderes entre a função de julgar e a de administrar. O governante sublinhou que a proposta visa garantir que quem tem a competência para decidir o faça de acordo com a sua função política, sem a interferência prévia do tribunal.
A fiscalização será reforçada, mas ocorrerá após a execução dos atos, alinhando o modelo português com as práticas de outros países europeus que possuem instituições semelhantes.
Paralelamente, o ministro mencionou a necessidade de intervir na área da contratação pública, onde existe uma "enorme dispersão de regras" que resulta em insegurança jurídica.
O Governo pretende realizar um "esforço de concentração" para simplificar a legislação e tornar os processos mais claros, dado que atualmente "são muito mais as exceções do que a regra geral".
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