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Debate sobre a Reforma da Lei Laboral em Portugal

A proposta de revisão da legislação laboral do Governo português está a gerar um intenso debate, opondo a necessidade de competitividade económica, defendida por empresários, à preocupação com a precariedade, manifestada por opositores e sindicatos.
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O Governo, liderado por Luís Montenegro, propõe uma profunda revisão da lei laboral, designada "Trabalho XXI", que pretende alterar mais de cem artigos do Código do Trabalho.

O objetivo principal é aumentar a competitividade da economia e promover a criação de "emprego de qualidade".

A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, assegura que a revisão é "oportuna" e espera um "clima construtivo" na Concertação Social, tendo o Governo já recuado em propostas polémicas sobre amamentação e luto gestacional após a primeira reunião com os parceiros sociais.

Entre as principais alterações propostas estão o alargamento da duração máxima dos contratos a termo de dois para três anos (termo certo) e de quatro para cinco anos (termo incerto), e a sua admissão para trabalhadores sem contrato prévio por tempo indeterminado e para reformados. A proposta reintroduz também o banco de horas individual, por acordo, com um limite de 150 horas anuais e um período de referência de até quatro meses.

Prevê-se ainda a revogação das restrições ao 'outsourcing' após despedimentos.

Os defensores da reforma, como Álvaro Fernandez da Michael Page, consideram-na crucial para atrair e manter investimento, alertando que não avançar seria "dramático".

Sublinham a necessidade de maior flexibilidade nos contratos e de uma melhor regulação do teletrabalho. O jurista Luís Gonçalves da Silva defende que os contratos a termo são um "instrumento de acesso dos trabalhadores ao mercado laboral" e não sinónimo de precariedade, apoiando as mudanças propostas e sublinhando que a legislação deve adequar-se à realidade do tecido empresarial, composto maioritariamente por PME.

Em oposição, a ex-ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, classifica a reforma como um "retrocesso civilizacional" e uma "agenda errada", que agravará a precariedade.

Defende que a discussão deveria centrar-se na semana de quatro dias, uma medida que considera "futurista" e adequada para reter talento jovem através da conciliação entre vida profissional e familiar. Para a ex-governante, o aumento da competitividade deve ser alcançado através da qualificação de trabalhadores e empresários, e não com "lógicas de criar reféns".

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