Lóbi Regulamentado: Consenso Alargado no Parlamento Isola Oposição do PCP

A regulamentação da atividade de lóbi foi aprovada na especialidade com um amplo consenso partidário, encontrando apenas a oposição declarada do Partido Comunista Português, que considera a medida uma legalização do tráfico de influências.

O novo regime de representação de interesses, vulgarmente conhecido como atividade de lóbi, foi aprovado em comissão parlamentar esta sexta-feira. A proposta, que ainda necessita de uma votação final global em plenário da Assembleia da República, resultou de um texto de consenso subscrito por PSD, PS, Chega e CDS, e contou com o apoio da Iniciativa Liberal, Livre e JPP.

O PCP foi o único partido a votar contra.

Os partidos que aprovaram o diploma congratularam-se com a possibilidade de regulamentar a atividade até ao final do ano, um processo interrompido na legislatura anterior pela dissolução do parlamento. Representantes do PSD e do PS, António Rodrigues e Pedro Delgado Alves, respetivamente, destacaram que o consenso foi possível graças ao trabalho político de legislaturas passadas e admitiram a necessidade de "afinar" o diploma "dentro de um ou dois anos", com base na sua aplicação prática. Em contraste, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, manifestou "total oposição", argumentando que a nova lei "significa a legalização do tráfico de influências" e não contribuirá para o combate à corrupção. O debate sobre a morosidade do processo esteve também presente, com o líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, a lamentar a "década perdida" desde que o seu partido apresentou a primeira iniciativa sobre o tema, em 2016.

O objetivo central do diploma é criar regras de transparência para as entidades que representam interesses junto de entidades públicas. Para tal, será criado um registo de transparência, que será público, gratuito e obrigatório, acompanhado por um Código de Conduta e um mecanismo para seguir a "pegada legislativa" dos diplomas. Ficou por definir um quadro de contraordenações para o desrespeito do registo, uma proposta do Livre que o PS e o PSD concordaram em adiar. Pedro Delgado Alves (PS) alertou ainda para a necessidade de definir um órgão de gestão do registo que seja independente dos deputados, uma vez que terá a competência de aplicar sanções.