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Revisão do Regime Jurídico das Acessibilidades

A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Clara Marques Mendes, anunciou a intenção de rever o regime jurídico das acessibilidades, considerando-o desajustado e com o objetivo de o alargar ao setor cultural.
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A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Clara Marques Mendes, anunciou publicamente a intenção do Governo de rever o regime jurídico das acessibilidades, que considera estar atualmente “desajustado”.

A governante afirmou que esta revisão acontecerá em breve e será acompanhada por medidas específicas para garantir que o setor da Cultura se torne mais acessível a todas as pessoas. O objetivo é alargar o âmbito da legislação para que esta abranja de forma explícita os espaços e eventos culturais. Para concretizar esta alteração legislativa, foi criado um grupo de trabalho dedicado. Conforme detalhado pela secretária de Estado, este grupo de estudo é composto por representantes de “várias áreas governativas” e conta também com “o envolvimento de várias entidades” externas ao Governo.

A responsabilidade deste grupo é analisar o documento em vigor e propor as alterações necessárias para a sua atualização e alargamento, nomeadamente ao setor cultural.

A colaboração entre diferentes áreas do governo e outras organizações é vista como fundamental para o sucesso da iniciativa.

Contudo, a notícia não foi recebida de forma unânime.

Um dos textos analisados expressa uma forte crítica a estas declarações governamentais, classificando-as como sendo de “uma enorme falta de vergonha”. O autor dessa opinião argumenta que são precisamente os sucessivos Governos os “principais culpados” pela situação de discriminação e falta de acessibilidades que se verifica no país, sugerindo que o anúncio é uma tentativa de se eximir de responsabilidades passadas.

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