Tribunal de Contas alerta para falhas nas finanças públicas e pede celeridade na execução do PRR

A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, alertou para a necessidade de Portugal melhorar a gestão das finanças públicas, sublinhando que a Conta Geral do Estado de 2024 não cumpre a legislação em vigor.

Durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, afirmou que Portugal ainda tem “um caminho a percorrer” para melhorar a execução orçamental e a gestão das finanças públicas. A principal crítica recai sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, à qual o TdC emitiu um juízo de não conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental. A falha deve-se à ausência do balanço e da demonstração de resultados, documentos exigidos desde 2023, o que, segundo a presidente, representa uma “limitação significativa na possibilidade de certificação integral da informação financeira do Estado”. Para auxiliar o Governo a ultrapassar estas lacunas, o parecer do TdC sobre a CGE — que abrange as contas de mais de 1.500 entidades da administração central e Segurança Social — inclui 69 recomendações, das quais oito são novas. A juíza conselheira Ana Furtado explicou que as entidades públicas dispõem de um prazo de dois anos para as implementar.

Em relação às 57 recomendações emitidas na CGE de 2022, verificou-se que 14% foram totalmente implementadas, 56% foram-no parcialmente e 30% continuam por implementar. Ainda assim, foram assinalados progressos, nomeadamente no controlo dos benefícios fiscais e na implementação do Sistema de Normalização Contabilística.

Na mesma audição, Filipa Urbano Calvão abordou a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), defendendo que o Estado deve fazer um “esforço para tentar apressar” a sua aplicação, embora com rigor, visto que o prazo termina em agosto de 2026.

A presidente do TdC sugeriu o recurso a soluções tecnológicas para acelerar a análise dos projetos e assegurou que o tribunal continuará a acompanhar a execução dos fundos.

Este apelo surge numa altura em que o Conselho da União Europeia aprovou a reprogramação do PRR português, que viu a sua dotação total ser reduzida em 311 milhões de euros para 21,9 mil milhões, com a desistência de investimentos como a expansão do Metro de Lisboa e o Hospital de Todos os Santos.