TdC chumba recurso de Idanha-a-Nova para criação de cartão de saúde

O Tribunal de Contas (TdC) julgou improcedente o recurso apresentado pela Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, confirmando a recusa de visto a um contrato para a criação do "Cartão Raiano de Saúde". A decisão final do tribunal baseia-se no facto de a aprovação da medida não ter passado pela Assembleia Municipal, o único órgão com competência para deliberar sobre matérias relacionadas com o direito à saúde. No seu acórdão, o TdC reconhece que as autarquias locais têm um papel na efetivação do direito à proteção da saúde e que a criação do cartão constitui um serviço de interesse público, especialmente num contexto de fragilidades do Serviço Nacional de Saúde. No entanto, o tribunal é taxativo ao afirmar que, embora a saúde esteja entre as competências do município, a deliberação sobre estas matérias cabe exclusivamente à Assembleia Municipal, e não à Câmara Municipal, o que viciou o processo inicial.

O contrato em causa, recusado inicialmente em maio, fora celebrado com a empresa RNA Seguros, S.A., em 31 de outubro de 2024. Tinha um valor de 769.012 euros, acrescido de IVA, e um prazo de execução de 730 dias. A autarquia tinha recorrido da primeira decisão, defendendo a necessidade de garantir serviços de saúde de proximidade em territórios de baixa densidade para cidadãos sem outros subsistemas de saúde. Após a decisão desfavorável do recurso, o presidente da Câmara de Idanha-a-Nova, Armindo Jacinto, anunciou que a autarquia irá avançar com um novo concurso público para a aquisição de serviços de seguro para o mesmo cartão. A proposta será, desta vez, apresentada para votação na Assembleia Municipal até ao final do corrente mês, de modo a cumprir o requisito legal apontado pelo Tribunal de Contas.