Trabalhadores do INEM propõem nova lei orgânica com estatuto especial e reforço financeiro

A Comissão de Trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) apresentou uma proposta de nova lei orgânica ao Governo e ao Conselho Diretivo, visando uma profunda reestruturação do instituto.

A Comissão de Trabalhadores do INEM submeteu ao Ministério da Saúde e ao Conselho Diretivo uma proposta para uma nova lei orgânica, que servirá de base para as negociações sobre a refundação do instituto, anunciada pelo Governo. A intenção é aprovar um novo diploma até ao final de janeiro de 2026, revendo a lei atual, que vigora há 15 anos, para garantir uma resposta de emergência pré-hospitalar de acordo com os padrões de qualidade internacionais. Entre as principais alterações propostas está a mudança do estatuto jurídico do INEM para instituto público de regime especial.

Segundo o coordenador da Comissão de Trabalhadores, Rui Gonçalves, esta alteração permitiria focar o instituto na sua missão principal, a emergência médica, tornando mais célere e flexível a contratação de profissionais e a aquisição de bens e serviços.

A proposta sugere também o alargamento do Conselho Diretivo de dois para quatro membros, incluindo um presidente, um vice-presidente e dois vogais.

No plano financeiro, a proposta defende o aumento da percentagem da taxa dos seguros consignada ao INEM, de 2,5% para 3,5%.

Esta medida representaria um acréscimo orçamental estimado em cerca de 70 milhões de euros, verba que seria utilizada para aumentos salariais, bem como para o investimento na frota e em novas tecnologias. O documento clarifica ainda a separação entre emergência médica e transporte de doentes não urgentes e consagra a existência de um núcleo mínimo de meios próprios geridos diretamente pelo INEM. Para o processo de negociação, os trabalhadores definiram `linhas vermelhas´, que incluem a recusa da extinção de postos de trabalho e da mobilidade forçada, com o objetivo de salvaguardar os seus direitos no âmbito da reestruturação do instituto.