Três dos quatro programas para áreas protegidas a cargo do ICNF por concluir

A conversão dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas em Programas Especiais, uma obrigação legal, regista atrasos significativos, com a maioria dos processos ainda em fases preliminares a poucos meses do fim do prazo contratual.

A transição de 25 Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAP) para Programas Especiais (PEAP), uma obrigação legal decorrente da Lei de Bases da Política Pública de Solos de 2014, regista atrasos consideráveis. Vinte destes processos foram adjudicados a duas empresas externas em outubro de 2023, com um prazo de execução de 24 meses.

Contudo, a maioria encontra-se ainda na Fase II, de elaboração da proposta preliminar.

Em junho, apenas cinco destes processos avançaram para a Fase III, após reuniões das Comissões Consultivas.

Prevê-se que outros cinco o façam em setembro e outubro, ficando os restantes para serem apreciados ao longo de 2025.

Cinco planos foram excluídos deste concurso.

O do Parque Natural da Serra da Estrela está a ser desenvolvido à parte por uma entidade externa, devido ao impacto dos incêndios de 2022, e encontra-se na Fase I, a mais inicial. Os outros quatro, sob responsabilidade direta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), foram excluídos por, alegadamente, estarem em "estado avançado de elaboração" em 2023. Trata-se dos programas do Parque Nacional da Peneda-Gerês, do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, do Parque Natural do Tejo Internacional e do Parque Natural do Litoral Norte. Destes quatro a cargo do ICNF, apenas o do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros foi concluído e publicado em outubro de 2023.

Os restantes três continuam por finalizar.

O programa do Litoral Norte é o mais adiantado, aguardando aprovação e publicação.

O da Peneda-Gerês está em fase de ponderação da discussão pública, com conclusão prevista para 2025, e o do Tejo Internacional será submetido a discussão pública "muito em breve".

Os atrasos no processo já tinham sido reconhecidos pelo presidente do ICNF no final de 2022. Os POAP definem as políticas de conservação na Rede Nacional de Áreas Protegidas, mas os PEAP, ao contrário dos primeiros, vinculam apenas a administração pública, devendo os seus conteúdos ser integrados nos Planos Diretores Municipais.