Tribunal de Contas anula ajuste direto do INEM para helicópteros de emergência

O Tribunal de Contas chumbou um ajuste direto de mais de quatro milhões de euros entre o Instituto Nacional de Emergência Médica e a empresa GulfMed, citando a "má-fé" da empresa e criticando o Governo por atrasos que levaram à ilegalidade do contrato.

O Tribunal de Contas (TdC) considerou nulo o ajuste direto celebrado em julho entre o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e a empresa de Malta, GulfMed, para assegurar o serviço de helitransporte de doentes. O contrato, com um valor superior a quatro milhões de euros, visava garantir a operação de helicópteros de emergência durante quatro meses, mas foi inviabilizado pelos juízes, que, num acórdão, consideraram que a empresa "atuou de má-fé" ao longo de todo o processo. Esta contratação direta surgiu como uma medida provisória, uma vez que a GulfMed já tinha vencido um concurso público internacional, lançado em novembro de 2024, para operar quatro helicópteros a partir de julho de 2025 até ao final de 2030.

No entanto, o início da operação no âmbito desse concurso sofreu atrasos, o que levou o INEM a recorrer ao ajuste direto para não interromper o socorro aéreo. O TdC não só declarou o ajuste ilegal, como também dirigiu críticas ao Governo de Luís Montenegro pelos "sucessivos atrasos e falta de meios" que estiveram na origem da situação.

Em resposta à decisão, o INEM comunicou que está a cumprir as orientações do Tribunal de Contas, procedendo ao apuramento dos valores devidos à empresa no âmbito do contrato do concurso público internacional. O instituto garantiu que "não houve qualquer interrupção do serviço prestado à população" e que todas as missões de emergência médica aérea continuam a decorrer com total normalidade, reafirmando o seu "compromisso com o rigor, a transparência e a continuidade da operação".

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