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Queixa de Manuel Pinho contra o Estado Português aceite no Tribunal Europeu

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem aceitou para apreciação uma queixa do ex-ministro da Economia, Manuel Pinho, e da sua mulher, Alexandra Pinho, contra o Estado português, alegando violação de direitos fundamentais no âmbito da sua condenação no processo EDP.
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A defesa do antigo ministro da Economia do governo de José Sócrates, Manuel Pinho, e da sua mulher, Alexandra Pinho, viu ser aceite uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) contra o Estado português. Na queixa, argumentam que foram violados direitos como o princípio da presunção de inocência e o acesso a um processo equitativo, enquanto ainda aguardam a decisão de um recurso no Supremo Tribunal de Justiça em Portugal. Segundo a defesa, a condenação baseou-se em "meras presunções de culpa", violando a presunção de inocência. Alegam ainda que o direito de Manuel Pinho a conhecer os factos concretos de que era acusado foi violado quando foi constituído arguido em julho de 2017. Em declarações à agência Lusa, o ex-ministro afirmou ser vítima de um erro judicial e que recorreu à justiça internacional por os tribunais nacionais não terem reconhecido os erros apontados nos recursos.

Manuel Pinho, de 70 anos, foi condenado por corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal. A sua mulher, Alexandra Pinho, de 64 anos, foi condenada por branqueamento de capitais e fraude fiscal. No mesmo processo, Ricardo Salgado, de 80 anos e diagnosticado com Alzheimer, foi condenado por corrupção ativa e branqueamento de capitais. A condenação inicial, de junho de 2024, pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, foi integralmente confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. O caso teve origem na investigação às chamadas rendas excessivas da EDP, tendo a acusação do Ministério Público sido deduzida em outubro de 2024.

Manuel Pinho encontra-se em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, enquanto os restantes arguidos permanecem em liberdade.

Com a aceitação da queixa, o TEDH irá agora analisar o mérito das alegações.

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