Serviços Mínimos na Greve Geral: Decisão do Tribunal Arbitral Gera Controvérsia

O Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social (CES) definiu a extensa lista de serviços mínimos a serem assegurados no setor da saúde durante a greve geral de 11 de dezembro, uma decisão contestada pelo representante dos trabalhadores.

No âmbito da greve geral convocada pela CGTP e pela UGT para 11 de dezembro, em protesto contra o anteprojeto de lei da reforma laboral, o Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social (CES) decretou os serviços mínimos para o setor da saúde.

Esta será a primeira paralisação a unir as duas centrais sindicais desde junho de 2013.

A decisão estipula que devem ser garantidas todas as "situações de urgência" e os casos que possam resultar em "dano irreparável/irreversível ou de difícil reparação". A lista de serviços essenciais é vasta, incluindo blocos operatórios de urgência, serviços de internamento, hospitalizações domiciliárias, cuidados paliativos e intensivos, hemodiálise e tratamentos oncológicos prioritários. Serão também assegurados procedimentos como a interrupção voluntária da gravidez dentro do prazo legal, recolha de órgãos e transplantes, procriação medicamente assistida, tratamentos contínuos como quimioterapia e radioterapia, e cuidados ambulatórios como a realização de pensos.

Para o cumprimento destes serviços, o tribunal definiu que o número de trabalhadores deve ser equivalente ao escalado para um domingo e feriado em cada turno. As unidades de saúde só poderão recorrer a trabalhadores em greve caso o número de não aderentes se revele insuficiente.

Contudo, a decisão não foi unânime.

O árbitro representante dos trabalhadores, Filipe Lamelas, votou contra, considerando os serviços mínimos decretados como "demasiado abrangentes". Na sua declaração de voto, Lamelas argumentou que os serviços definidos para profissionais como enfermeiros e técnicos são mais vastos do que os previstos na contratação coletiva dos médicos, o que, na sua opinião, os torna impraticáveis em muitos casos, pois os serviços não funcionarão sem os médicos.

Além disso, discordou do contingente de pessoal, alegando que um acordo prévio com o Ministério da Saúde previa um número de trabalhadores inferior, equivalente apenas ao turno da noite de domingo durante a época normal de férias.