Ventura diz ter 99,9% de certeza que Marcelo vai enviar lei dos estrangeiros para Tribunal Constitucional

André Ventura, presidente do Chega, manifestou-se “com 99,9% de certeza” de que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, irá enviar a nova lei dos estrangeiros para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Esta convicção foi expressa por Ventura após uma audiência no Palácio de Belém, solicitada pelo seu partido, que defende a entrada em vigor urgente da nova legislação.

Segundo o líder do Chega, o chefe de Estado levantou “questões de segurança jurídica que são necessárias salvaguardar”, nomeadamente sobre a aplicação prática do diploma nos tribunais e a capacidade de expulsão do território nacional. André Ventura declarou discordar destas preocupações, afirmando que “o país deve ter capacidade de expulsão de quem está ilegal”.

A nova lei, aprovada no parlamento com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS, a abstenção da IL e os votos contra dos partidos de esquerda, introduz alterações significativas. Passa a exigir um visto de trabalho emitido no consulado português do país de origem para a regularização da residência, com exceções para os chamados “vistos gold” e para imigrantes altamente qualificados. O diploma restringe também o reagrupamento familiar, impondo um prazo de dois anos após a concessão da autorização de residência para que se possa solicitar a vinda de familiares maiores de idade.

O tema motivou audiências do Presidente com outros partidos. O Livre defende o envio da lei para o Tribunal Constitucional, enquanto o PCP e o BE, que será recebido na quinta-feira, também se opõem às alterações. Rui Tavares, do Livre, afirmou contudo não poder antecipar a decisão do Presidente. O decreto foi enviado para Belém na passada quinta-feira, tendo o Presidente da República um prazo de oito dias, a contar da data de receção, para requerer a fiscalização preventiva.