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Justiça Fiscal para Animais de Companhia: Veterinários Exigem IVA a 6%

A Ordem dos Médicos Veterinários apela ao Governo pela redução da taxa de IVA aplicada aos atos médico-veterinários para animais de companhia de 23% para 6%. A organização denuncia uma "discriminação fiscal" incompreensível face aos animais de produção e defende que a medida é crucial para a justiça social e a saúde pública.
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A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) instou o Governo a reduzir a taxa de IVA sobre os serviços médico-veterinários para animais de companhia dos atuais 23% para 6%. Numa comunicação enviada ao ministro das Finanças, a OMV classifica a situação atual como uma "discriminação fiscal", sublinhando a disparidade em relação aos serviços para animais de produção, que já beneficiam da taxa reduzida.

A organização sustenta que esta alteração é juridicamente viável, amparada por uma diretiva europeia de 2006. A OMV recorda que Portugal já aplicou uma isenção de IVA a estes serviços até 1993, revogada nesse ano pelo Orçamento de Estado. Embora a diretiva permita uma taxa mínima de 13%, a Ordem defende a equiparação a 6% para eliminar o que considera uma violação dos princípios da neutralidade fiscal e da coerência das políticas públicas.

A OMV questiona como podem os cuidados aos animais de companhia ser tributados como bens não essenciais, quando a própria lei portuguesa os reconhece como "seres vivos dotados de sensibilidade" e impõe o dever de lhes garantir cuidados veterinários. A Ordem argumenta que não faz sentido dividir a saúde animal, alinhando-se com a abordagem de saúde integrada (humana, animal e ambiental) defendida por organizações como a Organização Mundial de Saúde.

A prevenção de zoonoses e da resistência aos antimicrobianos exige um acompanhamento veterinário abrangente. Em termos de impacto, a redução para 6% representaria uma perda de receita fiscal de 19,5 milhões de euros anuais, um valor considerado "modesto" pela OMV face ao "tremendo impacto social". Estima-se que a medida permitiria mais de 500 mil consultas adicionais, auxiliaria no controlo de animais errantes e fortaleceria a saúde pública. A Ordem salienta ainda que Portugal não deve ser uma "exceção", citando o exemplo de Espanha, que se prepara para reduzir o imposto de 21% para 10%. O pedido formal é que a alteração seja incluída no próximo Orçamento de Estado.

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