Briefing: Agenda política

O Governo iniciou a reforma do Estado com uma reestruturação do Ministério da Educação que extingue 11 entidades, incluindo a FCT.

A medida gerou forte contestação da comunidade científica e académica e dos sindicatos por falta de diálogo prévio, levando mesmo o Presidente da República a admitir a possibilidade de veto.

A proposta de reforma laboral do Governo gerou polémica ao sugerir alterações nos direitos de parentalidade, como limitar a dispensa para amamentação a dois anos e eliminar o luto gestacional. Sindicatos e associações criticaram as medidas como um "grave retrocesso", enquanto a Ministra do Trabalho justificou as alterações com a necessidade de combater abusos.

O Governo declarou situação de alerta em todo o território continental devido ao elevado risco de incêndio, impondo proibições como o acesso a matas e o uso de fogo de artifício. A decisão gerou debate, com o PS a defender a ativação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, enquanto o Governo considera a medida um "último recurso" ainda não necessário.

O Governo anunciou que vai auscultar o Presidente e os partidos sobre o eventual reconhecimento do Estado da Palestina em setembro, alinhando-se com outros países europeus.

A decisão foi largamente apoiada, embora os partidos de esquerda a considerem "tardia", enquanto o Chega defende uma posição europeia consensual.

O Presidente da República enviou a nova Lei dos Estrangeiros para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, levantando dúvidas sobre a constitucionalidade das normas relativas ao reagrupamento familiar e ao direito de recurso.

Marcelo Rebelo de Sousa avisou que a maioria parlamentar que aprovou o diploma "será oportunamente julgada".

Um relatório do IBERIFIER alertou para o aumento da desinformação com recurso a Inteligência Artificial em Portugal, que utiliza figuras como Cristiano Ronaldo e Luís Montenegro em esquemas financeiros fraudulentos.

A crise política, as migrações e os incêndios foram outros temas explorados para disseminar narrativas falsas.

O Governo aprovou um novo regime para a mobilidade elétrica que elimina a obrigatoriedade de contratos com comercializadores e permite o pagamento direto nos postos de carregamento.

A medida, parte da reforma do Estado, visa simplificar o acesso e liberalizar o mercado, embora o setor tenha levantado preocupações sobre regulação e transparência de preços.

O Governo tornou obrigatória a prova de vida anual para pensionistas residentes no estrangeiro, para evitar pagamentos indevidos.

A medida será implementada de forma faseada, começando em 2025 com os pensionistas na Suíça e no Luxemburgo e alargando-se a todos os países até 2027.

O Governo português manifestou "fortes preocupações" com a proposta da Comissão Europeia de aumentar o imposto sobre o tabaco. O Ministério das Finanças opõe-se a igualar a tributação de cigarros e produtos de tabaco aquecido e contesta a transferência de parte da receita para o orçamento da UE, que poderia custar 1,5 mil milhões de euros a Portugal.

O Governo prolongou o prazo para a entrega do estudo técnico para a substituição da rede de emergência SIRESP, sem definir nova data.

A decisão surge após o grupo de trabalho ter sido criado em abril, na sequência de falhas na rede durante o apagão, e de o seu coordenador só ter sido nomeado recentemente.