Briefing: Finanças públicas

A descida do IRS proporcionou um alívio imediato e visível nos salários de agosto e setembro através de tabelas de retenção na fonte excecionais. No entanto, este ajustamento retroativo poderá levar a uma diminuição dos reembolsos ou à necessidade de pagamento de imposto na declaração de 2026, alterando as expectativas de muitos contribuintes.

Após meses de atraso, o pagamento do prémio salarial de 2024 está garantido para setembro.

Contudo, o futuro do apoio foi redefinido, tornando-se uma alternativa e não um complemento ao IRS Jovem, o que altera significativamente o enquadramento dos benefícios fiscais para os jovens qualificados que trabalham em Portugal.

A elaboração do OE2026 está condicionada por uma despesa estrutural crescente e pelo impacto do PRR, tornando o regresso ao défice um cenário provável, segundo a maioria dos analistas.

O desfecho dependerá da capacidade de negociação política do Governo e do desempenho da economia num contexto de incerteza internacional.

A decisão final do Tribunal Constitucional de anular as coimas ao 'cartel da banca' por prescrição encerra o processo contraordenacional, isentando os bancos de um pagamento de 225 milhões de euros. Embora represente uma derrota para a Autoridade da Concorrência e uma perda de receita para o Estado, abre a porta a que os consumidores lesados possam avançar mais rapidamente com pedidos de indemnização.

Como medida de apoio às populações e empresas das zonas afetadas pelos incêndios, o Governo adiou o prazo para o cumprimento de obrigações fiscais, como o pagamento do IMI, até 12 de setembro. A prorrogação abrange contribuintes e contabilistas das áreas delimitadas, dispensando-os de multas e juros por atraso.

A execução orçamental até julho de 2025 revela uma saúde financeira robusta, com um excedente de 2,3 mil milhões de euros, sustentado pelo forte crescimento da receita fiscal, especialmente do IVA e do IRS.

O excedente da Segurança Social também contribuiu positivamente, reforçando a posição favorável das contas públicas a meio do ano.

Embora o subsídio ao cuidador informal se mantenha isento de IRS, o Governo não descarta uma futura reforma fiscal que alargue a base de incidência do imposto a apoios sociais.

A medida, ainda em estudo, visaria baixar as taxas gerais de IRS, mas levanta questões sobre o impacto em grupos vulneráveis da sociedade.

O início de setembro foi a data-limite para milhares de contribuintes acertarem as suas contas com o Fisco, nomeadamente através do pagamento do valor final do IRS de 2024 e da segunda prestação do IMI.

O cumprimento destes prazos é crucial para evitar penalizações financeiras.

A partir de 2026, o pagamento do IUC deixará de estar associado ao mês da matrícula, passando a ser efetuado num prazo fixo até final de fevereiro. A nova legislação introduz também a opção de pagamento em duas prestações para valores acima de 100 euros, simplificando as obrigações fiscais dos proprietários de veículos.

Uma análise do Ministério das Finanças concluiu que o IRS reduziu a desigualdade de rendimentos em 11,9% em 2023.

Contudo, o estudo alerta para um abrandamento deste efeito redistributivo, um dado relevante no atual contexto de discussão sobre a reforma do sistema fiscal português.