Briefing: Agenda política

O Governo estendeu a Situação de Alerta até 13 de agosto para todo o território continental, mantendo proibições a atividades em meios rurais para prevenir incêndios.

A decisão baseia-se na eficácia da medida na redução de ignições e na previsão de agravamento das condições meteorológicas.

O Governo anunciou que irá propor um agravamento das penas para o crime de incêndio florestal.

A medida será incluída na lei de política criminal para o biénio 2025-2027, visando uma maior prioridade na investigação e punição destes crimes.

O Governo decidiu retomar o Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050 e criar um regime de apoio permanente para as populações afetadas por grandes incêndios. O novo regime, que se espera que entre em vigor este verão, substituirá as ajudas pontuais por um sistema estrutural de apoio a habitações, empresas e agricultores.

O Governo autorizou a despesa de 16 milhões de euros para a compra de dois kits de combate a incêndios para aeronaves C-130 das Forças Armadas, incluindo a formação das tripulações. A medida visa reforçar a capacidade de resposta aérea a grandes incêndios, embora os equipamentos não estejam operacionais este ano.

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que visa regular o uso de embarcações de alta velocidade para combater a sua utilização no tráfico de droga.

O diploma, que define sanções, seguirá agora para aprovação na Assembleia da República.

Uma nova portaria do Governo aumenta a comparticipação do Estado em tratamentos termais para 35% do custo, com um limite de 110 euros por utente por ano. A medida, que entra em vigor a 1 de outubro, visa atualizar o valor face à inflação e alargar a validade das prescrições médicas para um ano.

O Presidente da República promulgou a lei do Governo que restringe o uso de telemóveis com acesso à internet para alunos do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico. A decisão foi tomada apesar das reservas de algumas associações de pais e escolas, mas teve em conta o parecer favorável do Conselho das Escolas.

O Ministério da Saúde restringiu a prescrição de medicamentos injetáveis para a diabetes (incluindo Ozempic) e sensores de glicose a quatro especialidades.

A medida visa combater a escassez e o uso indevido, embora especialistas a considerem tardia e questionem a sua eficácia para resolver os problemas de acesso dos diabéticos.

O Governo aguarda a decisão do Tribunal Constitucional sobre a nova Lei dos Estrangeiros e afirma que, mesmo que sejam necessárias alterações ao diploma, o objetivo de ter uma imigração mais regulada e controlada em Portugal se manterá inalterado.

A proposta de reforma laboral do Governo está a causar forte controvérsia, principalmente por limitar a dispensa para amamentação aos dois anos da criança e por alterar as regras do luto gestacional e do horário flexível para pais. A ministra do Trabalho justificou as medidas com a existência de abusos, mas a oposição e várias associações acusam o executivo de um retrocesso nos direitos das famílias.