Briefing: Agenda política

A entrega de um número recorde de 2.151 propostas de alteração ao OE2026, lideradas pelo Chega e PCP, evidencia a fragmentação parlamentar e antecipa negociações complexas para o governo minoritário. A votação final global está agendada para 27 de novembro, após um debate detalhado na especialidade.

A proposta de revisão laboral do Governo enfrenta forte oposição sindical, materializada numa manifestação da CGTP e na ameaça de uma greve geral conjunta com a UGT.

Enquanto os sindicatos exigem a retirada do pacote, o Governo defende que o processo negocial ainda decorre, num clima de crescente tensão social.

José Luís Carneiro, líder do PS, instou o Governo a agir para impedir que estudantes estrangeiros, refugiados da guerra na Ucrânia, sejam forçados a abandonar Portugal após receberem notificações da AIMA.

O apelo visa garantir a continuidade dos seus percursos académicos, sublinhando o investimento já realizado pelo país e a necessidade de uma abordagem humanitária.

A proposta do PS para tornar o bónus das pensões um aumento permanente está no centro do debate orçamental. O Governo opõe-se, argumentando que a medida comprometeria a descida do IRC e a sustentabilidade das contas públicas, enquanto o PS e o CES defendem um reforço estrutural dos rendimentos dos pensionistas.

A tentativa do Governo de reduzir os custos com médicos tarefeiros através de novas regras de contratação gerou uma ameaça de greve que poderia impactar as urgências hospitalares. Embora o movimento de tarefeiros tenha recuado para negociar, a tensão persiste, evidenciando a dependência do SNS destes profissionais e o desafio de reformar o sistema.

O Governo confirmou um aumento salarial de 43% até 2026 para os agentes da PSP e militares da GNR em início de carreira, visando aumentar a atratividade destas profissões. A medida, que eleva o salário base para 1.704 euros, complementa outras iniciativas como a introdução de 'bodycams' e o reforço da videovigilância.

O Governo desmentiu qualquer aumento no valor do IUC, esclarecendo que as futuras alterações se limitam a unificar a data de pagamento para o mês de fevereiro e a introduzir a possibilidade de pagamento em prestações.

O objetivo é simplificar o processo e aliviar o encargo financeiro das famílias.

O Governo planeia uma reforma da justiça administrativa e fiscal até ao final do ano para combater a morosidade, classificada como uma "vergonha nacional".

A iniciativa é recebida com críticas por parte dos magistrados, que apontam o desinvestimento crónico como a principal causa dos problemas no setor.

O Governo está a avaliar a reintrodução da jornada contínua, permitindo que pais e, possivelmente, avós saiam mais cedo do trabalho para acompanhar os filhos. A medida, anunciada pela ministra do Trabalho, faz parte das discussões sobre a revisão do Código do Trabalho e visa melhorar a conciliação entre a vida profissional e familiar.

Num raro momento de convergência, vários partidos, incluindo PSD, CDS e PS, propuseram o aumento do subsídio para pais de filhos com doença oncológica para 100% da remuneração de referência.

A medida, apresentada no âmbito das alterações ao OE2026, visa reforçar o apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.

Para responder à crise nas urgências e maternidades, o Governo aprovou diplomas que centralizam a gestão das urgências a nível regional e criam centros de obstetrícia autónomos.

As medidas visam otimizar recursos e atrair profissionais para o SNS, num esforço para melhorar a resposta do sistema de saúde.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a lei que reduz a taxa geral de IRC de 20% para 19% em 2026, com o objetivo de chegar a 17% em 2028.

A medida, aprovada com os votos da direita, é uma vitória para o Governo, mas a sua continuidade está ameaçada pela proposta do PS para as pensões, criando um impasse nas negociações orçamentais.