Briefing: Agenda política

A promulgação do Orçamento do Estado para 2026 pelo Presidente da República garante a estabilidade governativa para o próximo ano. Marcelo Rebelo de Sousa elogiou o papel do Parlamento, apesar de criticar algumas disposições, enquanto o PS viu nas palavras do Presidente um reconhecimento da sua oposição responsável.

O veto do Presidente à Lei da Nacionalidade, após o chumbo do Tribunal Constitucional, devolveu a legislação ao Parlamento, intensificando o debate.

Enquanto o Chega insiste em medidas punitivas, outros candidatos alertam para a necessidade de respeitar a decisão judicial, num clima de preocupação sobre o futuro equilíbrio constitucional e as políticas de integração.

O recurso de Luís Montenegro ao Tribunal Constitucional para proteger dados da sua empresa familiar resultou na suspensão do escrutínio a todos os políticos com empresas pela Entidade para a Transparência. Esta medida, criticada por associações cívicas, bloqueia a fiscalização há mais de seis meses, gerando um debate sobre os limites da transparência na vida política.

Na sua primeira visita a Kiev, o Primeiro-Ministro Luís Montenegro assinou um acordo para a produção conjunta de drones com a Ucrânia. Montenegro reforçou o apoio português e admitiu o envio de tropas para futuras missões de paz, condicionando essa possibilidade ao fim do conflito e a um acordo com a Rússia.

A proposta de alteração à legislação laboral do Governo enfrenta forte oposição, com a CGTP a agendar uma nova manifestação para janeiro.

Enquanto o Governo fala num "estudo prévio" aberto à concertação social, especialistas e sindicatos criticam as medidas como um retrocesso neoliberal que promove a precariedade.

Foi promulgada a lei que reforça os apoios às vítimas de incêndios rurais, uma iniciativa do PCP com amplo apoio parlamentar. O novo diploma alarga as ajudas estatais em áreas como habitação, saúde e perda de rendimentos, visando uma resposta mais eficaz do Estado às populações afetadas.

O acordo entre PS e PSD para as lideranças das CCDR está a ser criticado por partidarização e por minar a autonomia regional. As críticas, vindas de candidatos presidenciais e de estruturas locais dos próprios partidos, focam-se na perda de poder dos autarcas e na escolha das lideranças por "cúpulas" partidárias.

A proposta do Governo para tornar a ausência de dívidas ao Estado um requisito para o Subsídio de Mobilidade está a causar polémica. A medida, que afeta os residentes dos Açores e da Madeira, já enfrenta a oposição do JPP, que ameaça com um pedido de inconstitucionalidade, e do próprio Governo Regional da Madeira.

O Governo decidiu não propor quaisquer indultos de Natal, alegando a gravidade dos crimes e a ausência de razões humanitárias nos 125 pedidos analisados.

A medida, que impede o Presidente de conceder perdões este ano, foi recebida com estranheza por organizações como os Juristas Católicos.

O Ministro da Educação propõe que o acesso à maioria dos cursos superiores volte a ser feito com apenas uma prova de ingresso, revertendo a política do governo anterior. A medida, que prevê exceções para cursos como Medicina, surge em simultâneo com uma polémica entre o ministro e a RTP sobre a cobertura jornalística das suas declarações.