Briefing: Agenda política

A promulgação do Orçamento do Estado para 2026 por Marcelo Rebelo de Sousa garante a estabilidade governativa, apesar das críticas a “disposições avulsas”. A decisão foi justificada pelo sentido de responsabilidade do Parlamento, com o PS a destacar o seu papel na viabilização do documento para evitar instabilidade política.

O veto presidencial à Lei da Nacionalidade, motivado pela inconstitucionalidade declarada pelo TC, travou a legislação proposta pela maioria de direita.

A decisão gerou um intenso debate político sobre direitos fundamentais e o equilíbrio de poderes, com o Governo a prometer rever o diploma enquanto figuras como André Ventura insistem nos seus pontos mais controversos.

O Governo formalizou o aumento do salário mínimo para 920 euros em 2026, cumprindo o acordo de concertação social. A medida, que beneficiará cerca de 900 mil trabalhadores, é vista como um “aumento significativo”, mas ocorre num contexto de forte contestação às restantes propostas do pacote laboral.

Após a greve geral, Governo e UGT retomaram as negociações sobre o pacote laboral com um tom construtivo, mas as centrais sindicais mantêm as suas posições firmes.

Enquanto a UGT prepara uma contraproposta, a CGTP exige a retirada total do pacote e convocou nova manifestação, mantendo a pressão sobre o executivo.

O Governo propôs que o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade passe a exigir a ausência de dívidas ao Estado, uma medida que visa maior rigor fiscal mas que já enfrenta ameaças de fiscalização da constitucionalidade.

A alteração, que também pretende simplificar a documentação e o cálculo do apoio, é contestada por poder penalizar os residentes das regiões autónomas.

O Governo concedeu tolerância de ponto nos dias 24, 26 e 31 de dezembro, um dia a mais que o habitual, para facilitar as deslocações familiares.

A medida abrange a função pública, mas exclui os serviços essenciais, como a saúde, onde muitos profissionais terão de continuar a trabalhar para assegurar a resposta necessária.

O Governo relançou o concurso para a segunda fase da linha de alta velocidade com um traçado otimizado e garantia de manutenção de custos.

Apesar deste avanço, o projeto enfrenta obstáculos, como o chumbo da Agência Portuguesa do Ambiente a alterações nos troços do Porto e Gaia, evidenciando os desafios técnicos e ambientais da obra.

O Governo alterou o Estatuto do Cuidador Informal, estabelecendo que o subsídio de apoio não contará como rendimento para outras prestações sociais, como o abono de família.

A medida, que não terá efeitos retroativos, corrige uma penalização que afetava os cuidadores e visa proteger os rendimentos dos agregados familiares.

PS e PSD chegaram a um acordo para as lideranças das CCDR, numa decisão criticada por ser uma “eleição pré-combinada” que alegadamente compromete a autonomia regional.

O pacto define os novos presidentes para as regiões Norte, Centro e Alentejo, gerando debate sobre o modelo de governação regional e o papel dos autarcas.

A Lei dos Metadados continua a ser um entrave crítico à investigação de crimes graves, como a pedofilia, deixando as autoridades sem ferramentas para identificar suspeitos.

A ausência de uma nova legislação que equilibre segurança e privacidade cria um impasse que compromete a capacidade do sistema de justiça para combater a criminalidade online.