Briefing: Agenda política

O veto presidencial, imposto pela decisão do Tribunal Constitucional, travou alterações controversas à Lei da Nacionalidade, sublinhando um conflito constitucional sobre direitos fundamentais e preparando o terreno para uma nova batalha política e parlamentar sobre imigração e cidadania em Portugal.

O acordo para a produção conjunta de drones marca uma nova fase no apoio de Portugal à Ucrânia, focada na cooperação tecnológica e industrial de defesa, apesar de algumas reservas de especialistas sobre as atuais capacidades portuguesas.

O Governo português excluiu o envio de tropas para combate na Ucrânia, mas mantém-se disponível para integrar futuras missões de manutenção da paz, condicionando essa participação ao fim do conflito e a um enquadramento internacional acordado.

O Governo tenta salvar a sua reforma laboral através do diálogo com a UGT, mas enfrenta a oposição intransigente da CGTP e um xadrez parlamentar mais complexo, tornando o futuro das alterações propostas altamente incerto.

O Governo decidiu oficialmente suspender o debate sobre a regionalização durante o seu mandato, optando por priorizar a consolidação do atual modelo de descentralização, apesar das contínuas reivindicações das autarquias por uma reforma mais estrutural.

O Governo formalizou o aumento do salário mínimo para 920 euros em 2026, cumprindo o acordo de Concertação Social e dando seguimento à política de valorização progressiva dos rendimentos mais baixos em Portugal.

O Governo reafirmou o seu compromisso com a alta velocidade ao relançar o concurso para a segunda fase do projeto, garantindo a sua viabilidade financeira através de uma otimização do traçado, após o fracasso do concurso inicial.

O Governo planeia uma reforma no acesso ao ensino superior, propondo a redução do número de provas de ingresso para uma na maioria dos cursos, revertendo assim a política do executivo anterior para simplificar o processo para os estudantes.

O Governo reforçou o apoio aos cuidadores informais ao garantir que o seu subsídio não prejudica o acesso a outros benefícios sociais, uma alteração que, embora não retroativa, proporciona maior segurança financeira a estes agregados familiares.

Portugal adotou uma postura mais restritiva na política de refugiados da UE, abstendo-se num mecanismo de solidariedade com base numa alegada "crise migratória" interna, o que levou a Comissão Europeia a comprometer-se a reavaliar a situação do país.