Briefing: Agenda política

A aprovação na generalidade do OE2026, viabilizada pela abstenção do PS, confere estabilidade ao Governo minoritário, mas antecipa uma negociação exigente na especialidade.

O debate evidenciou as tensões políticas, com o Governo a alertar para a margem orçamental limitada, o PS a assumir uma oposição responsável com prazo de validade e o Chega a posicionar-se como a principal força de oposição.

A aprovação da nova Lei da Nacionalidade com os votos da direita parlamentar assinala uma viragem na política de cidadania em Portugal. O Governo defende a necessidade de regras mais estritas, enquanto a esquerda acusa o executivo de ceder à agenda da extrema-direita e de criar uma lei mais restritiva e divisionista.

A Saúde esteve no centro do debate político, com o Governo a negar cortes orçamentais e a defender uma gestão mais eficiente, enquanto a oposição denuncia a suborçamentação.

A morte de uma grávida e as críticas à gestão levaram o Presidente da República a pedir um pacto de regime, evidenciando a profunda crise e a falta de consenso sobre o futuro do SNS.

A proposta de reforma laboral do Governo gerou forte contestação sindical, que a vê como uma ameaça à segurança no emprego e um retrocesso nos direitos dos trabalhadores. Com a UGT a admitir protestos de rua, a iniciativa governamental arrisca-se a abrir uma nova frente de conflito social, opondo a visão do executivo de flexibilização do mercado à defesa sindical dos direitos adquiridos.

O anúncio de uma nova lei para o retorno de imigrantes irregulares, a ser apresentada até dezembro, solidifica a viragem do Governo para uma política migratória mais restritiva. O executivo defende a medida como essencial para a segurança e a ordem, enquanto a oposição a vê como uma concessão à agenda da extrema-direita e uma ameaça aos direitos dos migrantes.

A submissão da revisão final do PRR à Comissão Europeia reflete a estratégia do Governo para assegurar a execução dos fundos europeus, abdicando de empréstimos e de projetos irrealizáveis.

Esta reprogramação visa tornar o plano mais pragmático e focado em resultados, sendo um passo crucial para o sucesso da recuperação económica do país.

A promulgação da lei que criminaliza o uso não autorizado de lanchas rápidas representa um passo significativo no reforço dos meios de combate ao narcotráfico.

A medida, que já se provou eficaz em Espanha, torna-se lei num momento trágico que evidencia a perigosidade deste tipo de crime, conferindo às autoridades uma nova e necessária ferramenta legal.

A criação de um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Regionais é uma decisão política relevante que responde a uma antiga reivindicação dos Açores e da Madeira. A iniciativa, que junta os três governos liderados pelo PSD, aponta para uma negociação colaborativa de um diploma fundamental para o futuro financeiro e a autonomia das regiões.

A introdução da perda de nacionalidade para crimes graves constitui uma alteração de fundo no sistema penal português.

Aprovada pela direita parlamentar, a medida é defendida como um instrumento de soberania, mas contestada pela esquerda por ser potencialmente inconstitucional e criar uma diferenciação entre cidadãos.

A proposta do Governo para aumentar o subsídio de refeição na Função Pública em apenas dez cêntimos anuais a partir de 2027 foi liminarmente rejeitada pelos sindicatos, que a consideram insuficiente. A oferta evidencia as restrições orçamentais do executivo e acentua o descontentamento dos trabalhadores, aumentando a probabilidade de contestação social, incluindo a possibilidade de uma greve geral.