Briefing: Agenda política

O Governo apresentou um plano multifacetado para a habitação, combinando um forte investimento financeiro através de uma linha de crédito europeia com reformas estruturais.

As medidas visam otimizar o património do Estado, simplificar processos burocráticos e clarificar as responsabilidades das entidades públicas, transferindo a execução para as autarquias locais, num esforço para aumentar a oferta de habitação acessível a longo prazo.

O Governo planeia reformar o modelo da Proteção Civil, com uma nova lei orgânica para a ANEPC a ser apresentada até final do ano.

O anúncio surge como resposta a um verão de incêndios devastadores, reconhecendo falhas no combate e a necessidade de focar na prevenção, num contexto de críticas alargadas à gestão florestal do Estado.

O Governo inicia o processo negocial para o OE2026, mostrando-se confiante na solidez das contas públicas mas firme na recusa a "linhas vermelhas".

Os principais partidos da oposição já definiram as suas condições, com o PS a condicionar o seu apoio à não inclusão da reforma laboral e o Chega a apresentar um caderno de encargos com cinco exigências, antecipando uma negociação complexa no parlamento.

O Governo interveio no setor vitivinícola do Douro com um duplo pacote: um novo estatuto que moderniza as regras de produção e comercialização, e um plano de 15 milhões de euros para gerir a crise de excedentes. A medida de apoio direto à destilação, no entanto, gerou forte contestação da região do Alentejo, que a considera discriminatória.

O Governo respondeu à exigente época de incêndios com um apoio financeiro direto aos bombeiros, aumentando em 25% a sua compensação diária durante o período mais crítico. Adicionalmente, foram criados mecanismos para acelerar o reembolso de despesas extraordinárias às associações, estimadas em 20 milhões de euros, e prometeu-se a criação de um estatuto profissional.

Como parte da sua agenda de reforma do Estado, o Governo anunciou a criação de um balcão único para empresas e a revisão dos licenciamentos urbanísticos.

Estas medidas visam combater a burocracia, acelerar processos e fomentar a confiança, com o objetivo de facilitar a atividade económica e empresarial no país.

Após uma consulta pública com forte participação, o Governo reviu a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, tornando a educação sexual um tema mais explícito dentro do domínio da saúde. A medida gerou críticas da Fenprof, que a considera um ataque à escola pública, enquanto o Ministério da Educação defende que a reforma traz mais seriedade e rigor à disciplina.

O Governo institucionalizou as comemorações dos 50 anos do 25 de Novembro de 1975 através da criação de uma comissão específica.

A medida, liderada pelo Ministério da Defesa, visa reconhecer a data como um marco na consolidação da democracia portuguesa, apesar da controvérsia histórica e política que a envolve.

Face à resposta insuficiente do setor privado, o Governo vira-se para as autarquias para tentar criar até sete mil novas vagas no pré-escolar.

A proposta envolve o financiamento para reabilitar salas ou instalar estruturas temporárias, numa tentativa de resolver a carência de vagas nas áreas mais pressionadas do país.

O Governo formalizou um novo programa de apoio, "Territórios Resilientes", para financiar a recuperação de áreas ardidas. A iniciativa prevê ações de emergência imediatas para mitigar os impactos pós-fogo, como a erosão e contaminação das águas, e um plano de restauro ecológico a três anos para promover a resiliência dos ecossistemas.