Briefing: Agenda política

O Governo aumentou em 25% o pagamento diário aos bombeiros voluntários que combateram os incêndios entre 26 de julho e 27 de agosto, como reconhecimento pelo seu esforço.

A medida foi anunciada pela Ministra da Administração Interna e abrange também os 15 dias seguintes ao período crítico.

O Governo comprometeu-se ainda a definir um estatuto profissional para os bombeiros contratados.

O Governo criou uma comissão de nove membros para organizar as comemorações dos 50 anos do 25 de Novembro de 1975.

A iniciativa, descrita como apartidária, foi anunciada pelo Ministro da Defesa, Nuno Melo, que destacou a data como crucial para a consolidação da democracia portuguesa.

Os trabalhos da comissão decorrerão entre novembro de 2025 e maio de 2026.

O Governo aprovou a nova Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, reforçando os conteúdos de educação sexual após uma consulta pública com mais de 10 mil contributos.

As escolas devem implementar as mudanças até ao final do primeiro período letivo.

A medida responde às críticas sobre a exclusão destes temas na revisão inicial.

O Governo agendou reuniões com todos os partidos parlamentares, a começar na próxima semana, para apresentar as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2026. O Ministro dos Assuntos Parlamentares esclareceu que esta fase inicial serve para diálogo e não para negociações formais.

O PS já manifestou abertura para encontros construtivos.

Em setembro, o Governo vai pagar o apoio extraordinário à renda a mais de 129 mil famílias, com retroativos a janeiro.

Contudo, cerca de 59 mil pagamentos serão suspensos por irregularidades.

A medida surge após a Provedoria de Justiça denunciar falhas graves e morosidade no programa, que o atual Governo atribui a um "mau desenho" por parte do executivo anterior.

O Governo vai propor nova legislação para regular o trabalho à tarefa no SNS, começando pelos médicos.

A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, afirma que o objetivo é corrigir injustiças e incentivar a permanência no serviço público, não penalizar profissionais.

A proposta prevê restrições para recém-especialistas que recusem contratos com o SNS e para médicos que rescindam, mas os sindicatos alertam para o risco de rutura nos serviços.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a criação da nova Agência para a Gestão do Sistema Educativo, que agrega várias entidades extintas. O Presidente expressou, contudo, reservas sobre a transferência de competências da FCT e o papel das CCDR, alertando para o risco de criar estruturas "pesadas e de difícil operacionalidade".

A medida insere-se numa vasta reforma do Ministério da Educação.

O Ministro da Educação, Fernando Alexandre, confirmou a manutenção das regras atuais para os exames nacionais e o acesso ao ensino superior, que exigem três provas para a conclusão do secundário. A decisão surge apesar da quebra no número de alunos colocados, que o ministro atribui a estas mesmas regras, defendendo, no entanto, a sua importância para a qualidade e estabilidade do sistema.

O Parlamento levantou, por unanimidade, a imunidade do deputado do Chega, João Tilly, a pedido do Ministério Público.

Esta medida permite que as autoridades judiciais o constituam arguido e o interroguem num inquérito sobre suspeitas de financiamento ilegal do partido, relacionadas com a angariação de fundos através de uma conta bancária divulgada num vídeo online.

Para responder à falta de 3.000 professores, o Governo vai abrir um concurso extraordinário para vincular mais de 1.700 docentes, mesmo sem formação pedagógica específica. A FENPROF, convocada para discutir a medida, defende que necessidades permanentes devem ser preenchidas com quadros efetivos e critica a falta de negociação formal.

A medida surge num contexto de envelhecimento acentuado da classe docente.