Briefing: Finanças públicas

O Governo está a promover uma reforma da justiça tributária com base num relatório de peritos, visando acelerar a resolução de litígios, simplificar processos e reforçar os direitos dos contribuintes. As principais propostas incluem um limite de 20 anos para a prescrição de dívidas fiscais e a modernização tecnológica dos tribunais, medidas consideradas essenciais para melhorar o ambiente de negócios e atrair investimento.

O Governo obteve aprovação parlamentar para a sua proposta de redução gradual do IRC para 17% até 2028, uma política central para aumentar a competitividade económica.

A viabilização da medida dependeu do apoio do Chega, que abriu a porta a futuras negociações sobre a redução de outras formas de tributação sobre os lucros das empresas.

O Governo conseguiu alterar as regras do incentivo fiscal à valorização salarial, eliminando a exigência de redução da disparidade de vencimentos nas empresas.

Esta medida cumpre um acordo com os parceiros sociais e visa tornar o benefício mais acessível, embora levante preocupações sobre a estratégia governamental para combater as desigualdades salariais.

O Parlamento aprovou a criação de um regime de grupos de IVA, que permitirá a consolidação fiscal deste imposto para empresas do mesmo grupo económico. A medida visa simplificar processos e melhorar a gestão de tesouraria das empresas, alinhando o tratamento do IVA com práticas já existentes noutros impostos como o IRC.

O sistema de pagamento do IUC será reformulado em 2026, passando de um modelo baseado no mês da matrícula para uma data única anual em fevereiro. Esta medida de simplificação fiscal visa facilitar o cumprimento para os contribuintes e otimizar a cobrança por parte do Estado.

A Autoridade Tributária confirmou que os jovens compradores de primeira habitação que vendam o imóvel no prazo de seis anos não terão de reembolsar a isenção de IMT. Este esclarecimento oficial oferece uma importante garantia para os beneficiários do programa “IMT-Jovem”, confirmando que a venda está legalmente prevista como uma exceção à regra de caducidade do benefício.

O próximo governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, delineou as suas prioridades em audição parlamentar, focando-se na prudência fiscal, na independência do banco central e na vigilância sobre os riscos para a estabilidade financeira, como o mercado imobiliário. A sua intervenção sinaliza uma orientação de continuidade na consolidação das contas públicas e na autonomia da política monetária e de supervisão.

Está em curso a regulamentação da venda de crédito malparado em Portugal, liderada pelo Banco de Portugal, com o objetivo de alinhar o país com as diretivas europeias e reforçar a proteção dos devedores.

As novas regras garantirão que os direitos dos clientes sejam preservados quando os seus empréstimos são vendidos, estabelecendo também um quadro de supervisão para as entidades que gerem estes créditos.

Portugal prepara-se para implementar o regulamento europeu MiCA, criando um modelo de supervisão dual para os criptoativos. O Banco de Portugal e a CMVM partilharão a fiscalização do setor, o que trará maior clareza regulatória, segurança para os investidores e alinhamento com o quadro europeu.

Os contribuintes devem ter em atenção que a maioria do material escolar adquirido em supermercados não beneficia da dedução fiscal de educação no IRS, devido à taxa de IVA de 23%.

Estas despesas são enquadradas como gerais e familiares, o que sublinha a importância de conhecer as regras fiscais para um correto planeamento do orçamento familiar.