Briefing: Finanças públicas

O OE2026 consagra um alívio fiscal generalizado no IRS, beneficiando sobretudo os rendimentos mais baixos e a classe média.

A principal controvérsia reside na atualização dos escalões, considerada insuficiente por alguns para garantir a neutralidade fiscal face aos aumentos salariais acordados, o que poderá resultar num aumento da carga fiscal efetiva para uma parte dos trabalhadores.

O OE2026 reflete uma aposta na continuidade da disciplina orçamental, com metas de excedente e redução da dívida.

Contudo, a margem para acomodar novas despesas é praticamente nula, e as previsões otimistas do Governo contrastam com as avaliações mais cautelosas de entidades independentes, que alertam para o risco de regresso a um défice.

A eliminação dos descontos no ISP é uma medida inevitável face à pressão europeia, mas o Governo compromete-se a uma transição faseada e neutra para o consumidor.

No entanto, a previsão de aumento da receita fiscal e outros fatores tributários mantêm a incerteza sobre o impacto real no preço final dos combustíveis em 2026.

A redução do IRC para 19% é uma medida central da política económica do Governo para 2026, visando estimular a atividade empresarial.

Embora bem recebida pelo setor empresarial, a medida é acompanhada por apelos a uma reforma fiscal mais abrangente que inclua outras componentes da tributação sobre os lucros.

A revogação do adicional à banca, imposta por decisão judicial, abre um novo capítulo na tributação do setor financeiro.

Enquanto o Governo estuda novas formas de imposto, o setor bancário defende-se, apontando para a carga fiscal extraordinária que já suporta, antecipando um novo debate político e fiscal.

A reposição do IVA a 6% na produção de azeite é uma medida corretiva que responde às reivindicações do setor agrícola, aliviando a carga fiscal sobre os produtores. A decisão visa apoiar uma indústria de grande importância para a economia nacional, especialmente na região do Alentejo.

As PPP continuam a ser uma fonte de pressão significativa sobre as finanças públicas, com um volume elevado de litígios pendentes e um aumento acentuado dos encargos previstos, particularmente na saúde.

O OE2026 evidencia a dimensão destas contingências, que representam um risco considerável para a sustentabilidade orçamental a longo prazo.

O crescimento exponencial da dívida fiscal incobrável e as dificuldades na cobrança coerciva representam uma ameaça séria para as finanças públicas portuguesas. As críticas do Tribunal de Contas e dos sindicatos apontam para falhas estruturais na capacidade de investigação e cobrança da Autoridade Tributária, exigindo uma resposta política urgente para evitar a perda de milhares de milhões de euros em receita.

Apesar dos alívios fiscais em sede de IRS e IRC, o Estado antecipa um aumento recorde da receita fiscal em 2026, sustentado pelo dinamismo da economia e do consumo. O IVA e o IRS continuam a ser os principais motores da arrecadação, compensando a quebra na receita de IRC.

O aumento do salário mínimo para 920 euros em 2026, conjugado com a atualização do mínimo de existência, garante a isenção de IRS para os trabalhadores com os rendimentos mais baixos.

A medida cumpre os compromissos da concertação social e reforça o rendimento disponível destes agregados.

Operações financeiras significativas com a CGD e o Novo Banco proporcionarão um importante reforço para as contas do Estado em 2026. Enquanto o dividendo da CGD é crucial para o equilíbrio orçamental, a receita da venda do Novo Banco será um instrumento vital para acelerar a redução da dívida pública.

A possível extinção do SIFIDE indireto coloca em confronto a visão de curto prazo do Governo, focada na poupança orçamental e na correção de ineficiências, com a perspetiva de longo prazo do setor de capital de risco, que defende o instrumento como um motor crucial para a inovação e o crescimento económico.