Briefing: Finanças públicas

A proposta de OE2026 visa um excedente mínimo, mas enfrenta o ceticismo de agências de 'rating' que preveem um défice devido à despesa do PRR.

Apesar das divergências no saldo, há um consenso sobre a trajetória descendente da dívida pública.

Aprovada a redução gradual do IRC para 17% até 2028, com a primeira descida para 19% em 2026.

A medida, que inclui uma taxa reduzida de 15% para PME, visa aumentar a competitividade empresarial, apesar de implicar uma quebra na receita fiscal.

A partir de 20 de outubro de 2025, o IGCP implementará uma validação obrigatória entre NIF e IBAN nas contas de aforro para combater fraudes. A medida, que pode levar à imobilização temporária de contas, responde a um alerta do Tribunal de Contas sobre 1,174 mil milhões de euros em risco de prescrição.

Após o Tribunal Constitucional o declarar ilegal, o Governo revogou o adicional sobre a banca, resultando na devolução de 200 milhões de euros ao setor.

O Ministro das Finanças anunciou que procurará uma nova forma de tributação, enquanto a banca recorda que já suporta uma contribuição extraordinária.

O Banco de Portugal propõe reduzir a taxa de contribuição dos bancos para o Fundo de Resolução em 2026, de 0,049% para 0,047%, visando estabilizar o esforço do setor. A contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos manter-se-á inalterada, dado o seu nível de capitalização adequado.

O Parlamento aprovou a criação de um regime de grupos de IVA, permitindo a consolidação do imposto para empresas do mesmo grupo económico.

A medida, que visa a simplificação fiscal, foi aprovada com o apoio da direita e a abstenção do PS.

O 'stock' de títulos de dívida em Portugal cresceu para 326,5 mil milhões de euros em setembro, um aumento homólogo de 8,3%, impulsionado sobretudo pelas emissões das administrações públicas. A dívida pública em títulos atingiu 198,5 mil milhões, num contexto de elevadas necessidades de refinanciamento nos próximos meses.

O Governo planeia eliminar gradualmente os descontos no ISP, aproveitando as descidas do preço do petróleo para evitar um aumento do custo para os consumidores.

Apesar da promessa de neutralidade, o OE2026 prevê um aumento da receita deste imposto, e outros fatores fiscais apontam para uma subida dos preços dos combustíveis em 2026.

O OE2026 propõe uma descida das taxas de IRS para os escalões intermédios e uma atualização de 3,51% nos limites de rendimento.

A medida visa aliviar a carga fiscal das famílias e isentar o novo salário mínimo, embora possa penalizar aumentos salariais superiores à atualização dos escalões.

O OE2026 projeta uma contínua descida da dívida pública para 87,8% do PIB em 2026, o valor mais baixo desde 2009.

Apesar do aumento dos encargos com juros para 7,1 mil milhões de euros, o crescimento económico e o excedente primário sustentam a trajetória de consolidação, que é elogiada pelo FMI.

A CMVM alertou para um aumento de fraudes financeiras que utilizam indevidamente a imagem de figuras públicas e instituições para promover falsos investimentos. O regulador aconselha os cidadãos a desconfiar de promessas de lucro fácil e a verificar sempre a legitimidade das entidades antes de investir.

O Governo planeia terminar com o benefício fiscal do SIFIDE para investimentos via fundos, prevendo uma poupança de 124 milhões de euros em 2026, medida que gera apreensão no setor de capital de risco.

Simultaneamente, adiou a obrigatoriedade do SAF-T da contabilidade para 2027 e estendeu a validade das faturas em PDF.