Briefing: Finanças públicas

Apesar de uma ligeira melhoria na perceção de eficácia, o sistema fiscal português permanece, para a maioria das empresas, um entrave complexo e ineficaz ao investimento. O estudo da Deloitte destaca a necessidade urgente de simplificação administrativa e de uma justiça tributária mais célere para aumentar a competitividade do país.

O Governo planeia uma reforma abrangente do processo tributário, baseada em recomendações de peritos, para agilizar a resolução de conflitos fiscais e fortalecer os direitos dos contribuintes.

As medidas incluem limites à prescrição de dívidas, penalizações por má-fé da AT e o alargamento da arbitragem, visando aumentar a competitividade económica do país.

O desempenho orçamental de Portugal no primeiro semestre de 2025 foi positivo, com um excedente de 1% do PIB. Embora o Governo esteja confiante em fechar o ano com um saldo positivo de 0,3%, apoiado por revisões estatísticas favoráveis, entidades independentes como o CFP e o Banco de Portugal apresentam previsões mais conservadoras.

As confederações patronais portuguesas propõem um alívio fiscal significativo no OE2026, com destaque para a redução do IRC para PME, a simplificação tributária para microempresas e isenções para horas extraordinárias.

O objetivo comum é aumentar a competitividade e aliviar os encargos das empresas.

O plano do Governo para reduzir gradualmente o IRC para 17% até 2028 ultrapassou a primeira votação no Parlamento, com o apoio crucial do Chega.

A medida visa aumentar a competitividade, embora futuras negociações sobre a redução da derrama estadual sejam expectáveis para garantir o apoio contínuo.

Aprovada na generalidade, a criação de um regime de grupos de IVA permitirá a consolidação do imposto para grupos empresariais com fortes laços entre si. A medida do Governo visa otimizar a gestão de tesouraria e simplificar as obrigações fiscais, sem alterar o apuramento individual do imposto por cada empresa.

O Parlamento viabilizou a remoção da exigência de redução do leque salarial para aceder ao incentivo fiscal de valorização salarial.

A medida, um compromisso da concertação social, visa alargar o universo de empresas beneficiárias, embora levante questões sobre o combate às desigualdades remuneratórias.

A carga fiscal em Portugal baixou uma décima em 2024, para 35,2% do PIB, uma vez que o crescimento da receita fiscal foi superado pelo crescimento da economia. O aumento da receita foi impulsionado principalmente pelo dinamismo das contribuições sociais e dos impostos indiretos.

A Autoridade Tributária confirmou que os jovens beneficiários da isenção de IMT na compra da primeira casa não perdem o benefício se a venderem no prazo de seis anos.

A venda é uma exceção prevista na lei, o que garante segurança jurídica aos jovens proprietários.

A partir de 2026, o pagamento do IUC será unificado para todos os veículos no mês de fevereiro, abandonando a regra do mês da matrícula.

A medida visa simplificar o processo, sendo que para valores superiores a 100 euros será permitido o pagamento em duas prestações.