Briefing: Finanças públicas

A proposta de redução gradual do IRC para 17% foi aprovada na generalidade, com o apoio crucial do Chega, que condicionou o seu voto a futuras negociações sobre a derrama estadual.

O Governo justifica a medida como um estímulo à competitividade e coesão, enquanto a oposição critica a abordagem transversal da descida.

Aprovada a alteração que retira a obrigação de reduzir o 'leque salarial' para aceder ao incentivo fiscal à valorização salarial, cumprindo um acordo com os parceiros sociais.

A medida visa alargar o universo de empresas beneficiárias, mas gera debate sobre o combate às desigualdades remuneratórias.

Foi aprovado o novo regime que permite a grupos empresariais consolidar os seus saldos de IVA, uma medida que visa aumentar a eficiência de tesouraria e reduzir a carga administrativa.

As empresas continuarão a submeter declarações individuais, mas o apuramento final será feito de forma agregada pela empresa-mãe.

A Autoridade Tributária confirmou que a venda da primeira habitação por jovens beneficiários da isenção de IMT, mesmo que ocorra no prazo de seis anos, não obriga à devolução do incentivo.

A venda é uma das exceções previstas na lei, garantindo a manutenção do benefício fiscal.

O futuro governador do BdP, Álvaro Santos Pereira, comprometeu-se com a manutenção da disciplina fiscal para reduzir a dívida pública e com a independência do banco central. Alertou para os riscos do mercado imobiliário para a estabilidade financeira e posicionou-se como um defensor de uma política monetária não expansionista no BCE.

A venda lucrativa do Novo Banco pela Lone Star resultou na atribuição de prémios de 1,1 mil milhões de euros a gestores, incluindo o ex-presidente António Ramalho. A medida gera controvérsia por o banco ter recebido avultado apoio público através do Fundo de Resolução, levantando questões sobre a partilha de ganhos em instituições resgatadas.

O Banco de Portugal está a finalizar a nova regulação para a venda de crédito malparado, transpondo uma diretiva europeia com atraso.

As novas regras visam proteger os devedores, garantindo que os seus direitos, como o de retoma do crédito, são mantidos após a venda da dívida a terceiros.

A nova legislação para criptoativos em Portugal, alinhada com o regulamento europeu MiCA, estabelece uma supervisão partilhada entre o Banco de Portugal e a CMVM. O BdP ficará responsável por 'stablecoins' e prestadores de serviços, enquanto a CMVM supervisionará outras ofertas e o abuso de mercado, com um regime transitório para operadores existentes.

A partir de 2026, o pagamento do IUC deixará de estar ligado ao mês da matrícula, passando a ter um prazo único até ao final de fevereiro.

Para valores superiores a 100 euros, será possível o pagamento em duas prestações, uma medida que visa simplificar e uniformizar o cumprimento desta obrigação fiscal.

Para combater a estagnação no mercado imobiliário e resolver problemas de equidade fiscal, a Ordem dos Notários propôs ao Governo uma isenção temporária de IRS sobre as mais-valias da venda de imóveis de heranças. A medida visa incentivar a conclusão de partilhas e aumentar a oferta de casas.