Briefing: Impostos, IVA, IRS

As alterações ao IRS para 2026 visam proporcionar um alívio fiscal através da atualização de escalões e redução de taxas, com o objetivo de aumentar o rendimento disponível.

No entanto, o benefício real é incerto para contribuintes com aumentos salariais superiores a 3,51%, que poderão ver a sua carga fiscal efetiva aumentar, mitigando o impacto positivo da medida.

A redução faseada do IRC para 17% até 2028 constitui uma alteração estrutural na política fiscal portuguesa, visando reforçar a competitividade das empresas.

Aprovada apesar da oposição da esquerda, a medida insere-se numa estratégia mais ampla de simplificação do sistema fiscal empresarial, que inclui o fim de certos benefícios e alterações nas tributações autónomas.

A eliminação gradual do desconto no ISP é uma medida imposta pelas regras europeias que o Governo tentará implementar com o menor impacto possível para os consumidores.

No entanto, a sua concretização levará a um aumento da carga fiscal sobre os combustíveis e a um acréscimo significativo da receita do Estado, sendo um ponto de forte escrutínio político.

A introdução do regime de grupos de IVA a partir de julho de 2026 representa uma modernização significativa do sistema fiscal português. Ao permitir a consolidação do imposto para grupos empresariais, a medida promete reduzir a burocracia, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e proporcionar ganhos de eficiência e de tesouraria para as empresas abrangidas.

A proposta de extensão do regime fiscal da Zona Franca da Madeira até 2033 reflete a importância deste instrumento para a economia regional. Contudo, o seu futuro depende da aprovação pela Assembleia da República, que terá de equilibrar os interesses de desenvolvimento da Madeira com o cumprimento rigoroso das normativas europeias, especialmente após as conclusões da Comissão Europeia sobre a sua aplicação irregular no passado.

A intenção do Governo de legislar sobre o IMI das barragens e outras centrais de renováveis visa trazer clareza a uma área de grande litigância fiscal. No entanto, a proposta é controversa, com os municípios e movimentos cívicos a temerem a perda de receitas fiscais passadas, acusando o Executivo de favorecer as empresas do setor energético em detrimento do interesse público local.

O programa 'Construir Portugal' representa o maior esforço fiscal dos últimos anos para resolver a crise habitacional, com a redução do IVA para 6% como medida central.

Embora os incentivos sejam vistos como um passo positivo, a sua eficácia dependerá da clareza da sua implementação e da capacidade de superar os constrangimentos estruturais do setor da construção, como a falta de mão-de-obra e a burocracia nos licenciamentos.