Briefing: Agenda política

A proposta do Governo para uma redução faseada do IRC para 17% até 2028 constitui uma política económica fundamental, defendida como um motor de competitividade e coesão social. A medida enfrenta a oposição do PS, que prefere cortes seletivos, e a pressão do Chega e da IL por reduções mais agressivas e rápidas, incluindo na derrama estadual, tornando as negociações parlamentares cruciais para a sua aprovação.

O plano do Governo para vender nove edifícios do Estado e lançar PPPs para 14 terrenos é um pilar central da sua estratégia de habitação. A iniciativa visa aproveitar ativos estatais subutilizados para aumentar a oferta de habitação e financiar políticas públicas, com a gestora de património do Estado, Estamo, encarregada de realizar um inventário completo dos imóveis públicos até 2026.

O Governo assegurou uma linha de crédito de 1,34 mil milhões de euros do BEI para financiar 12 mil habitações de renda acessível até 2030. Este programa oferece aos municípios prazos alargados e melhores condições de financiamento do que o PRR, visando aumentar significativamente o parque habitacional público para a classe média, como pilar central da estratégia do executivo.

O Governo planeia alterar a lei do arrendamento, nomeadamente eliminando o limite de 2% no aumento de rendas em novos contratos e simplificando os processos de despejo. Esta medida, que reverte aspetos chave da política anterior do "Mais Habitação", visa aumentar a confiança dos proprietários e impulsionar a oferta de imóveis para arrendamento a curto prazo.

A proposta de reforma laboral "Trabalho XXI" do Governo está a ser negociada com os parceiros sociais com o objetivo de flexibilizar o mercado de trabalho. Apesar da abertura ao diálogo manifestada pela Ministra do Trabalho, o plano enfrenta forte oposição do PS, que o considera um "retrocesso civilizacional", e críticas de organismos como a Ordem dos Psicólogos, que alertam para perdas de direitos em áreas como o luto gestacional e a licença parental.

O PCP avançou com propostas legislativas para reverter medidas de austeridade no Código do Trabalho, focando-se em restringir os despedimentos coletivos e em restaurar os valores de compensações e pagamento de horas extraordinárias anteriores ao período da 'troika'. As iniciativas visam fortalecer os direitos laborais e representam uma oposição clara à agenda de flexibilização do Governo.

A comissão parlamentar de inquérito à gestão do INEM iniciou oficialmente os seus trabalhos de 90 dias, sob a presidência do Chega. A tomada de posse foi marcada por um forte apelo do Presidente do Parlamento à seriedade, que realçou que a missão da comissão é um "serviço" público de apuramento de factos para reforçar a confiança nas instituições, e não um "espetáculo" político.

O Parlamento aprovou a criação de uma Comissão Técnica Independente, proposta pelo PS e apoiada pelo PSD, para avaliar a gestão dos incêndios de verão. A medida foi aprovada num debate tenso, com a oposição do Chega e da IL, que defendem a necessidade de uma comissão de inquérito política, a qual o Chega irá forçar através de um requerimento potestativo.

O Governo começou a distribuir ajuda financeira aos agricultores afetados pelos incêndios de agosto, tendo já efetuado 143 pagamentos na região Norte para prejuízos até 10.000 euros.

Numa cerimónia em Sernancelhe, o município mais afetado, o primeiro-ministro Luís Montenegro sublinhou a rapidez da resposta e comprometeu-se com apoios adicionais, incluindo um projeto-piloto de reflorestação para mitigar as perdas significativas, nomeadamente na produção de castanha.

O Governo vai centralizar os serviços de urgência de obstetrícia da Península de Setúbal no Hospital Garcia de Orta, em Almada, como resposta de curto prazo à falta de especialistas.

Embora esteja previsto um novo centro materno-infantil para 2026, a medida imediata foi criticada pelo PCP como um "profundo retrocesso" e por autarcas locais como insuficiente para resolver a grave situação da saúde na região.

Portugal expandiu o seu programa de aeronaves KC-390, adquirindo uma sexta unidade e assegurando opções de compra para mais dez destinadas à venda a aliados.

O Ministro da Defesa, Nuno Melo, enfatizou os retornos financeiros do programa, com lucros superiores a 11 milhões de euros por avião vendido, argumentando que o investimento na Defesa estimula a economia e não deve ser visto em detrimento do investimento social.