Briefing: Agenda política

O Orçamento do Estado para 2026 avança para a fase de especialidade com a aprovação na generalidade garantida pela abstenção do PS, que invoca a estabilidade política.

Enquanto o Governo destaca medidas de alívio fiscal e apoio social, enfrenta críticas da oposição pela falta de ambição e do Conselho das Finanças Públicas sobre a credibilidade das suas projeções orçamentais.

A revisão da Lei da Nacionalidade, aprovada na especialidade com os votos dos partidos de direita, torna mais exigente o acesso à cidadania, aumentando os prazos de residência e introduzindo a perda de nacionalidade como sanção penal.

A sua aprovação final está dependente do Chega, enquanto a esquerda critica a proposta por considerá-la injusta, desumana e potencialmente inconstitucional.

Em conformidade com uma decisão do TJUE, Portugal limitou o acesso público ao Registo Central do Beneficiário Efetivo, exigindo agora a demonstração de “interesse legítimo” para identificar os donos de empresas.

A medida visa proteger dados pessoais, embora reduza a transparência que era vista como uma ferramenta contra a criminalidade financeira.

Para combater a falta de médicos e os encerramentos de urgências, o Governo criou um modelo de urgências regionais que concentra serviços de várias unidades de saúde. A medida, que começa em Setúbal, é vista pelo executivo como uma solução de eficiência, mas enfrenta a oposição dos sindicatos, que denunciam a mobilidade forçada de profissionais e os riscos para a segurança dos utentes.

O Governo interveio no controverso regime dos médicos tarefeiros, estabelecendo tetos para os seus honorários e regras de incompatibilidade. A medida procura reduzir os custos para o SNS, diminuir as desigualdades salariais face aos médicos do quadro e incentivar o regresso destes profissionais a contratos permanentes no serviço público.

O PS alertou para um grave bloqueio administrativo nos pedidos de nacionalidade, com milhares de processos de lusodescendentes parados no IRN por períodos que podem chegar a um ano e meio.

A denúncia expõe o impacto humano da burocracia, que chega a deixar recém-nascidos em situação de apatridia, e pressiona o Governo a tomar medidas urgentes para resolver os atrasos.

Para não perder os fundos do PRR destinados à habitação, o Governo ajustou as regras do programa '1.º Direito'. As alterações visam simplificar os pagamentos e o acesso aos apoios, acelerando a construção e reabilitação de casas para as populações mais carenciadas e garantindo o cumprimento das metas europeias.

O Governo deu luz verde à modernização da frota de blindados Pandur, um projeto que visa reforçar a capacidade do Exército e, simultaneamente, impulsionar a indústria de defesa nacional.

Este investimento insere-se num aumento geral da despesa com a Defesa, refletindo uma nova prioridade política para o reequipamento das Forças Armadas.

O Livre marcou a sua posição no debate orçamental com um vasto conjunto de propostas focadas na redução do IVA, aumento do salário mínimo e na semana de quatro dias. Financiadas por impostos sobre grandes fortunas, estas medidas representam uma alternativa de esquerda clara ao Orçamento do Governo, reforçando o papel do partido na oposição.

Para combater a crise habitacional, o Governo flexibilizou as regras da contratação pública, aumentando os limites para o ajuste direto e simplificando o recurso à modalidade de conceção-construção. A medida visa desburocratizar e acelerar a construção de habitação pública e a custos controlados, estimulando o setor da construção.