Briefing: Agenda política

A aprovação na especialidade das alterações à Lei da Nacionalidade representa um endurecimento significativo dos requisitos, nomeadamente o aumento do prazo de residência para sete e dez anos.

A medida, apoiada pela direita, enfrenta a oposição da esquerda e a incerteza do voto final do Chega, enquanto o PS levanta dúvidas constitucionais sobre as novas regras.

A introdução da perda de nacionalidade no Código Penal foi aprovada em comissão, visando cidadãos naturalizados com dupla nacionalidade condenados por crimes graves. A medida, que não será automática, foi viabilizada com o apoio do Chega e a abstenção do PS, mas é criticada pela oposição por criar distinções entre cidadãos e levantar dúvidas de constitucionalidade.

O Governo publicou um despacho que autoriza a transferência de 500 milhões de euros para 42 entidades do SNS, incluindo Unidades Locais de Saúde e Institutos Portugueses de Oncologia. O montante destina-se a liquidar dívidas a fornecedores com mais de 90 dias, numa medida que visa reforçar a sustentabilidade financeira do setor e melhorar a sua eficiência operacional.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, anunciou no Parlamento um plano plurianual de desagravamento fiscal, prometendo uma redução do IRS de 500 milhões de euros anuais entre 2027 e 2029. Esta medida dá continuidade aos cortes já implementados e visa cumprir a promessa eleitoral de uma redução total de dois mil milhões de euros no imposto sobre o rendimento até ao final da legislatura.

O debate orçamental para 2026 revelou um confronto entre Governo e oposição sobre o uso do excedente da Segurança Social. Enquanto o PS propõe usar a folga para um aumento permanente das pensões mais baixas, o ministro das Finanças rejeita a ideia, defendendo que o excedente deve garantir a sustentabilidade do sistema, admitindo apenas um suplemento extraordinário se a execução orçamental o permitir, embora com dificuldades acrescidas para 2026.

Após alertas da Comissão Europeia e do Conselho das Finanças Públicas, o Governo reviu em baixa o crescimento da despesa líquida para 2026 de 5,6% para 4,8%. A correção, motivada por inconsistências nos dados do Projeto de Plano Orçamental, gerou críticas das entidades de fiscalização, que lamentaram a falta de informação e a necessidade de análises de última hora.

Com o objetivo de mitigar a crise habitacional, o Governo aprovou um decreto-lei que simplifica a contratação pública para projetos de habitação. O diploma, de caráter excecional e válido até ao final de 2026, aumenta os limiares de preço para ajuste direto e consulta prévia, e generaliza o uso de contratos de conceção-construção, procurando acelerar o aumento da oferta habitacional.

Portugal deu um passo decisivo na sua política climática com o lançamento da plataforma nacional para o Mercado Voluntário de Carbono. A iniciativa, que já conta com a primeira metodologia aprovada para novas florestações, cria um sistema para a transação de créditos de carbono, incentivando o investimento em projetos de sequestro de emissões e a valorização da floresta.

O Governo suspendeu a emissão de vistos para procura de trabalho, cancelando todos os agendamentos existentes.

A medida decorre da nova Lei de Estrangeiros, que substitui o visto geral por uma nova modalidade destinada a trabalho qualificado, embora a sua regulamentação e entrada em vigor ainda não tenham sido definidas.

PSD e PS alcançaram um acordo para agravar as penas do crime de usurpação de imóveis, que pode agora resultar em prisão até quatro anos. A nova legislação, que isolou a proposta mais dura do Chega, cria também mecanismos judiciais para acelerar a restituição da propriedade aos seus legítimos donos e prevê uma abordagem social para casos de ocupação de habitação pública.

A greve geral da Função Pública evidencia um profundo descontentamento com as políticas do Governo, com os sindicatos a exigirem aumentos salariais significativos e a valorização das carreiras. Em contrapartida, o Governo defende a contenção no crescimento do número de funcionários e remete para os acordos salariais já celebrados, num impasse que promete marcar a discussão do Orçamento do Estado.