Briefing: Agenda política

A aprovação na generalidade da lei que proíbe a ocultação do rosto dividiu o espectro político, com a direita a apoiar a medida por razões de segurança e valores culturais, enquanto a esquerda e entidades jurídicas levantam sérias preocupações sobre a sua constitucionalidade e o risco de discriminação religiosa.

No âmbito do debate orçamental, o PS apresentou uma proposta-chave para converter o suplemento extraordinário das pensões mais baixas num aumento permanente, financiado pelo que considera ser uma suborçamentação deliberada do saldo da Segurança Social por parte do Governo.

A proposta de reforma laboral do Governo, que visa flexibilizar o mercado de trabalho, enfrenta uma forte oposição da CGTP, que ameaça com uma greve geral.

Apesar da contestação, o Executivo pretende avançar com o diploma, admitindo apenas ajustes pontuais como a introdução da jornada contínua no setor privado.

Com mais de 24 mil assinaturas, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos chegou ao Parlamento para exigir a contagem integral do tempo de serviço para todos os professores, procurando eliminar uma desigualdade que afeta os docentes que entraram nos quadros antes de 2011.

O parlamento madeirense avançou com uma proposta legislativa para estender até 2033 a taxa de IRC de 5% da Zona Franca, uma medida crucial para a economia regional que necessita agora de aprovação na Assembleia da República para prolongar os incentivos fiscais por mais cinco anos.

O Parlamento deu luz verde definitiva à redução progressiva do IRC, que baixará para 19% no próximo ano e continuará a descer até 17% em 2028.

A medida, central na política fiscal do Governo, foi aprovada com o apoio da direita e visa estimular a competitividade empresarial, apesar da oposição dos partidos de esquerda.

Uma alteração legislativa aprovada pelo Parlamento removeu a obrigação de as empresas reduzirem as desigualdades salariais para beneficiarem de um incentivo fiscal em IRC.

A medida, apoiada pela direita, visa simplificar o acesso ao benefício, mas foi criticada pela esquerda por representar um retrocesso na promoção da equidade salarial.

A Provedoria de Justiça denunciou como ilegal e injusta a exigência de 12 meses de contribuições para o cálculo de pensões unificadas, levando o Governo a ordenar um estudo aprofundado pela Segurança Social para reavaliar a fórmula que está a prejudicar os pensionistas.

O Governo determinou a necessidade de atualizar as especificações técnicas do novo aeroporto de Lisboa, considerando-as desadequadas, e alertou a concessionária ANA para a urgência de rever as suas projeções de tráfego a longo prazo, de modo a garantir a viabilidade do projeto.

O Parlamento deu luz verde à criação de um regime de grupos de IVA, que a partir de julho de 2026 permitirá a consolidação de contas deste imposto por parte de grupos empresariais. A medida, apoiada pela direita, visa simplificar processos fiscais, mas não reuniu consenso de todo o espectro político.