Briefing: Agenda política

O Governo implementou um vasto pacote de 45 medidas para mitigar os impactos dos incêndios, abrangendo habitação, agricultura e empresas.

A eficácia e rapidez da implementação destes apoios, coordenados pelas autarquias, serão cruciais para a recuperação das regiões afetadas, embora alguns setores, como a agricultura, já considerem os valores insuficientes.

A proposta de duas comissões de inquérito parlamentar por parte do Chega e do Bloco de Esquerda evidencia a forte pressão política sobre o Governo. Enquanto o Chega foca-se em alegados interesses económicos e na gestão desde 2017, o Bloco de Esquerda concentra-se na coordenação operacional deste verão, sinalizando um profundo escrutínio à eficácia da resposta do Estado aos incêndios.

A proposta do Governo para alargar os contratos a termo para três anos visa, segundo o executivo, aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho.

No entanto, a medida enfrenta forte oposição do PS e da CGTP, que a consideram um retrocesso no combate à precariedade, culminando na convocação de uma jornada nacional de luta.

O Governo propôs um ambicioso plano florestal até 2050 e um pacto nacional para enfrentar os incêndios de forma estrutural.

Contudo, a iniciativa é recebida com ceticismo, com a associação Zero a denunciar atrasos significativos nas medidas de curto prazo e a oposição a criticar cortes prévios no financiamento do setor, questionando a credibilidade do novo plano.

Com o objetivo de reduzir a dependência e os custos com médicos 'tarefeiros', o Governo propõe limitar a sua contratação no SNS, penalizando quem recusa um vínculo contratual.

Sindicatos e administradores hospitalares alertam que, sem tornar o SNS mais atrativo, a medida poderá ter o efeito contrário, afastando ainda mais profissionais para o setor privado.

Em resposta à eliminação do regime de isenção de taxas alfandegárias para pequenas encomendas pelos EUA, os CTT suspenderam o envio de bens para o país. A medida, alinhada com outras operadoras europeias, afeta a maioria dos serviços de encomendas e aguarda a implementação de novos procedimentos operacionais para ser revertida.

O Governo reforçou o apoio financeiro às escolas privadas com contrato de associação, elevando o valor por turma para mais de 88 mil euros.

A medida, que representa o segundo aumento anual, é vista como um passo positivo pelo setor, que, no entanto, reivindica um valor superior para cobrir os custos reais.

Numa reforma significativa da administração pública, a AMA foi transformada na ARTE, uma nova agência com competências alargadas para liderar a transformação digital do Estado. A ARTE será central na implementação de tecnologias emergentes, como a IA, e na coordenação da estratégia digital do Governo, com o objetivo de modernizar os serviços públicos.

O Governo avançou com um investimento de 5 milhões de euros para a reabilitação de 168 km de rios e ribeiras, no âmbito da estratégia ProRios 2030. A medida, que privilegia soluções de engenharia natural em colaboração com os municípios, visa recuperar ecossistemas, reforçar a resiliência climática e proteger as populações contra cheias e secas.

Como parte da resposta aos incêndios, o Governo decretou o alargamento dos prazos para pagamento de impostos, como o IMI, para os contribuintes das áreas afetadas.

Esta medida de alívio fiscal imediato será formalizada por despacho do Ministério das Finanças, que definirá os novos prazos e as freguesias abrangidas.