Briefing: Agenda política

A abstenção do Partido Socialista na votação do Orçamento do Estado para 2026 garante a estabilidade governativa, permitindo a aprovação do documento. Justificada como um ato de responsabilidade, a decisão é acompanhada de críticas contundentes à proposta do Governo e gerou acusações de "taticismo político" por parte do Chega.

Portugal reforçou o seu apoio militar à Ucrânia com um pacote financeiro de 60 milhões de euros, destinados à aquisição de armamento e à produção de drones.

A medida, anunciada pelo Ministro da Defesa, Nuno Melo, enquadra-se nos compromissos assumidos com a NATO e visa responder às necessidades urgentes do exército ucraniano, ao mesmo tempo que potencia a indústria de defesa nacional.

O Governo alterou a proposta da Lei da Nacionalidade, eliminando a sua aplicação retroativa para evitar inconstitucionalidades, mas manteve a controversa medida de perda de cidadania para crimes graves, agora proposta como alteração ao Código Penal. A discussão parlamentar foi adiada, com o PS a preparar propostas de alteração e a oposição de esquerda a criticar a natureza restritiva da lei.

O Parlamento deu luz verde à proposta do Governo para reduzir progressivamente o IRC até 17% em 2028, com a primeira descida para 19% já em 2026. A medida, que inclui um alívio fiscal para as PME, foi aprovada com o apoio do Chega e a oposição do PS, marcando uma alteração significativa na política fiscal do país.

Num raro consenso parlamentar, os principais partidos aprovaram a realização de um teste ao voto eletrónico para os emigrantes, respondendo a um apelo do Conselho das Comunidades Portuguesas.

A medida visa combater a abstenção e modernizar o processo eleitoral para a diáspora, cujos problemas com o voto por correspondência são recorrentes.

O Governo está determinado a avançar com a reforma da legislação laboral, mesmo sem acordo na Concertação Social, justificando a urgência com a necessidade de combater os baixos salários e a fraca produtividade.

A proposta inclui medidas polémicas, como a flexibilização dos contratos a prazo, e será debatida no Parlamento após a aprovação do Orçamento do Estado.

Nas negociações com os sindicatos da Função Pública, o Governo mostrou-se disponível para estudar a devolução dos dias de férias cortados pela 'troika'.

Contudo, a proposta de aumentos salariais para 2026 permanece inalterada e abaixo das exigências sindicais, o que levou a Frente Comum a manter a convocatória de greve geral.

O Governo deu um passo significativo para o regresso das Parcerias Público-Privadas à gestão de cinco hospitais do SNS, ao ordenar um estudo de viabilidade a concluir até abril. A medida abrange também os centros de saúde associados e sinaliza uma importante viragem na política de saúde, alinhada com o aumento dos encargos previstos para as PPP no Orçamento do Estado para 2026.

O Governo planeia reformar a lei do Tribunal de Contas, propondo a diminuição do controlo prévio (visto prévio) em favor de uma fiscalização a posteriori.

A medida, inserida na reforma do Estado, visa agilizar a administração pública, mas poderá gerar debate sobre o potencial enfraquecimento da supervisão dos contratos públicos.

A intenção governamental de extinguir o ICNF, dividindo as suas competências pela APA e pelas CCDR, enfrenta forte resistência.

A Ordem dos Biólogos e o partido Livre alertam para os riscos de fragmentação das políticas ambientais e perda de autonomia técnica, tendo já sido solicitada uma audição parlamentar urgente com a Ministra do Ambiente.

O Governo vai reforçar a rede de atendimento ao público com a abertura de 18 novas Lojas do Cidadão e 16 Espaços Cidadão até meados de 2026.

O plano abrange vários municípios, com um foco particular no interior do país, visando garantir uma maior proximidade dos serviços do Estado aos cidadãos.