Briefing: Agenda política

O Governo respondeu à crise dos incêndios com um pacote abrangente de 45 medidas focadas no apoio imediato a famílias, empresas e bombeiros, destacando-se a reconstrução de habitações e apoios financeiros diretos.

No entanto, a iniciativa foi recebida com críticas da oposição, que apontou atrasos na resposta e falhas na prevenção, gerando um intenso debate político sobre a eficácia da gestão da crise.

O Governo propôs um pacto de longo prazo para a gestão florestal, baseado no plano “Floresta 2050”, visando reformas estruturais na prevenção de incêndios. A iniciativa procura um consenso nacional na Assembleia da República, mas enfrenta o ceticismo da oposição, que acusa o executivo de falta de ação prévia e de rejeitar soluções estruturais anteriormente propostas.

O Governo propôs um decreto-lei para impedir que médicos que recusem contratos com o SNS possam ser contratados como prestadores de serviços, visando reter profissionais e controlar custos. A medida foi criticada por administradores hospitalares e sindicatos, que defendem que o foco deveria ser a melhoria das condições de trabalho e das carreiras no SNS para o tornar mais atrativo, em vez de aplicar proibições.

O Governo implementou a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP, que centraliza o controlo de fronteiras aéreas e a gestão de imigrantes irregulares, competências anteriormente divididas após a extinção do SEF. A nova estrutura arranca com 1.200 agentes, prevendo-se um aumento para 2.000, embora sindicatos alertem para a potencial sobrecarga de trabalho devido à falta de efetivos.

O Governo formalizou um acordo com a Volkswagen para a produção de um novo carro elétrico na Autoeuropa, em Palmela, garantindo um apoio estatal de 30 milhões de euros. A decisão, que assegura o futuro da fábrica e reforça o papel de Portugal na mobilidade elétrica, foi celebrada como um passo estratégico para a economia nacional e para a transição energética.

Em setembro, o Governo pagará um suplemento extraordinário de até 200 euros a 2,3 milhões de pensionistas, num custo total de 400 milhões de euros. A medida pontual, isenta de IRS, visa apoiar os rendimentos mais baixos sem criar despesa permanente, refletindo a estratégia de utilizar a margem orçamental para apoios sociais diretos.

O Governo transformou a AMA na Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), uma nova entidade com uma missão alargada para liderar a transformação digital da administração pública. A reforma inclui a criação de um CTO para o Estado, que presidirá à agência, e novas competências em áreas como inteligência artificial e cibersegurança, visando centralizar e acelerar a modernização tecnológica.

O Ministério da Saúde restringiu a prescrição de certos medicamentos para a diabetes, incluindo o Ozempic, a quatro especialidades médicas para combater o uso indevido e as ruturas de stock. A medida gerou críticas do Partido Socialista e de várias sociedades médicas, que alertam para o risco de limitar o acesso a tratamentos essenciais para doentes com comorbilidades cardiovasculares e renais.

Para enfrentar a alta de preços e as necessidades do setor da habitação, o Governo criou um grupo de trabalho para elaborar um Plano Nacional para os Materiais de Construção. A equipa, composta por entidades públicas e associações do setor, tem 60 dias para apresentar propostas que garantam o abastecimento e a estabilidade de preços, num contexto de forte procura nacional e internacional.

O Governo alterou o calendário escolar, com as férias de Natal a começarem um dia mais tarde (17 de dezembro) e as aulas a recomeçarem a 2 de janeiro, uma sexta-feira. A mudança, de cariz técnico, não altera o número total de dias de aulas e visa corrigir um erro no despacho anterior, aplicando-se a todas as escolas públicas.