Briefing: Agenda política

A proposta de lei do Governo para criminalizar a posse de lanchas rápidas ilegais, com penas de prisão de um a quatro anos, visa alinhar a legislação portuguesa com a espanhola no combate ao narcotráfico. A medida endurece significativamente o regime atual, que previa apenas coimas, e abrange uma vasta gama de embarcações de alta velocidade, refletindo a urgência em controlar as novas rotas de tráfico na costa nacional.

Após um parto na via pública, a APDMGP intensificou a pressão pela abolição da Linha SNS Grávida, considerando-a uma barreira ao acesso a cuidados de saúde e potencialmente inconstitucional. O Governo reagiu ao caso específico com a abertura de um inquérito, enquanto a associação exige uma revisão profunda das políticas de saúde materna para garantir um acesso universal e seguro.

A promulgação presidencial do diploma que cria a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) e a figura de um 'CTO' para a Administração Pública formaliza uma importante reforma do Governo.

A medida visa centralizar a estratégia digital, modernizar os serviços públicos e alinhar Portugal com as práticas de outros países tecnologicamente avançados.

Com a promulgação presidencial, Portugal adota finalmente as regras europeias para o mercado de crédito malparado, embora com um atraso significativo que motivou uma ação judicial da Comissão Europeia. A nova legislação visa criar um mercado secundário mais robusto para estes ativos, harmonizando as regras para gestores e adquirentes e reforçando a proteção dos consumidores.

Face à contínua ameaça de incêndios, o Governo prolongou a situação de alerta até 13 de agosto e anunciou um pacote de medidas que inclui o reforço de meios aéreos, o possível agravamento de penas para incendiários e a criação de um regime de apoio permanente e expedito para as vítimas. Estas ações visam tanto a resposta imediata à crise como a implementação de uma estratégia de prevenção e apoio a longo prazo.

A proposta de reforma laboral 'Trabalho XXI' do Governo visa flexibilizar o mercado de trabalho, mas enfrenta forte oposição devido a medidas consideradas um retrocesso nos direitos dos trabalhadores, como as alterações nas licenças de amamentação e luto gestacional. Enquanto o Governo defende a necessidade de competitividade, sindicatos e oposição acusam o executivo de promover a precariedade e atacar direitos fundamentais.

A promulgação do decreto de reprivatização da TAP por Marcelo Rebelo de Sousa, após esclarecimentos do Governo, desbloqueia um processo económico central para o executivo. A decisão, que contrasta com um veto anterior, permite avançar com a venda de até 49,9% da companhia, num processo que o Governo considera estratégico para o futuro da transportadora aérea nacional.

A nova portaria do Governo que limita a prescrição de medicamentos para a diabetes a quatro especialidades visa combater o uso para fins estéticos e garantir o stock para doentes. Contudo, a medida é criticada por sociedades médicas como a de Cardiologia e de AVC, que alertam para o risco de comprometer o tratamento de doentes de alto risco cardiovascular que também sofrem de diabetes.

A promulgação da lei que proíbe o uso de telemóveis nas escolas até ao 6.º ano, a partir do próximo ano letivo, formaliza uma medida governamental para combater o 'bullying' e promover a socialização. O Presidente da República considerou-a uma experiência pedagógica de interesse, apesar das reservas de algumas entidades do setor da educação.

O Governo atualizou o regime de comparticipação de tratamentos termais, aumentando o apoio por utente para 110 euros e estendendo a validade das prescrições para um ano. A medida, que entra em vigor em outubro, visa facilitar o acesso e reconhecer a importância do termalismo na saúde pública, mantendo um teto de despesa anual de dois milhões de euros.

O Governo avançou com a formalização da reforma do Ministério da Educação, aprovando a extinção de dez organismos e a criação de três novas agências centralizadoras. A medida visa otimizar a gestão, reduzir a burocracia e devolver centenas de professores às salas de aula, num esforço de modernização da administração pública do setor.

O Governo, através do ministro da Agricultura, assegurou aos produtores de frutos secos e olival que não haverá um aumento no preço da água de Alqueva para culturas permanentes. Esta garantia governamental visa tranquilizar o setor agrícola após a sugestão de uma diferenciação de tarifas pela EDIA, mantendo a estabilidade dos custos para um setor estratégico no Alentejo.