Briefing: Criptomoedas

A implementação do regulamento MiCA em Portugal formaliza um modelo de supervisão partilhada entre o Banco de Portugal e a CMVM, com papéis bem definidos para cada entidade. A nova legislação visa proporcionar segurança jurídica, proteger os investidores e alinhar Portugal com o quadro regulatório europeu, estabelecendo ainda um regime transitório para os operadores existentes e sanções claras para infrações.

A medida reflete um passo decisivo na maturação do mercado de criptoativos no país.