Briefing: Finanças públicas

A proposta de OE2026 é marcada por uma abordagem politicamente pragmática, esvaziada de medidas fiscais controversas para garantir a sua viabilização. No entanto, é alvo de fortes críticas por parte de especialistas e entidades independentes, que questionam a sustentabilidade do excedente previsto, a transparência das contas e a falta de reformas estruturais.

O Governo comprometeu-se com uma redução contínua do IRS até 2029, totalizando 2.000 milhões de euros.

As medidas para 2026 combinam a atualização de escalões com a descida de taxas, prometendo um alívio fiscal generalizado, embora subsistam dúvidas sobre o seu efeito líquido para contribuintes com aumentos salariais acima da atualização dos escalões.

O futuro apoio aos pensionistas em 2026 está indefinido, com o Governo a privilegiar a prudência orçamental e a admitir um bónus apenas se as contas o permitirem.

A oposição, liderada pelo PS, pressiona por um aumento permanente, gerando um impasse sobre a utilização dos excedentes da Segurança Social e a sustentabilidade do sistema a longo prazo.

A eliminação do desconto no ISP é uma inevitabilidade imposta por Bruxelas, com o Governo a prometer uma transição suave para os consumidores. No entanto, a medida resultará num aumento da carga fiscal sobre os combustíveis e representará uma receita adicional significativa para o Estado, num contexto em que os preços em Portugal já são dos mais elevados da Europa devido aos impostos.

O Governo vai extinguir o SIFIDE indireto a partir de 2026, mantendo apenas a vertente direta do incentivo. A medida visa corrigir ineficiências e gerar poupança orçamental, mas levanta preocupações sobre o futuro do financiamento à inovação através de fundos de capital de risco em Portugal.

A redução do IVA na construção para 6% é uma medida central da política de habitação do Governo, mas os seus principais efeitos práticos só se farão sentir a partir de 2027.

A demora nos licenciamentos e no início das obras adia o impacto esperado no aumento da oferta e na moderação dos preços do mercado imobiliário.

O pagamento de IMI pelas barragens está num impasse, com a EDIA a recorrer aos tribunais para contestar a cobrança e o Governo a preparar legislação para a tornar explícita.

A medida é apoiada pelos municípios, mas criticada por movimentos cívicos, que temem um perdão fiscal retroativo e a transferência dos custos para os contribuintes.

O Governo tenta resolver o problema crónico das dívidas a fornecedores no SNS com uma transferência de 500 milhões de euros. No entanto, o OE2026 prevê um orçamento global considerado insuficiente e um corte expressivo na despesa com bens e serviços, gerando incerteza sobre a capacidade de resposta e sustentabilidade do sistema de saúde no próximo ano.

O IGCP reforçou a segurança das contas de aforro com a validação obrigatória de NIF e IBAN, uma medida que pode levar ao bloqueio temporário de contas. A iniciativa surge num momento de crescente procura por estes produtos, mas também de alerta do Tribunal de Contas para mais de mil milhões de euros em risco de prescrição devido a dados desatualizados ou titulares falecidos.

A partir de 2026, o pagamento do IUC deixará de estar ligado ao mês da matrícula, sendo unificado para o mês de fevereiro para todos os veículos. A medida visa simplificar o sistema fiscal, oferecendo a possibilidade de pagamento em duas prestações para valores superiores a 100 euros.

Os inspetores tributários juntam-se à greve da função pública, criticando o OE2026 por não responder às suas reivindicações salariais e de carreira.

A falta de recursos, a desvalorização profissional e a ausência de um plano para a AT são os principais motivos do protesto.

A Madeira procura garantir a continuidade do seu regime fiscal atrativo, propondo ao parlamento o prolongamento da taxa de IRC de 5% na Zona Franca até 2033.

A medida é vista como essencial para a estabilidade e competitividade económica da região, dependendo agora da aprovação a nível nacional.