Briefing: Finanças públicas

A decisão do Governo força os jovens licenciados a uma escolha entre um benefício monetário imediato (prémio salarial) e um alívio fiscal prolongado (IRS Jovem), terminando com o anterior modelo cumulativo.

Enquanto os beneficiários existentes estão salvaguardados, os novos candidatos terão de avaliar cuidadosamente a sua situação financeira para determinar a opção mais vantajosa, numa alteração que reflete uma nova estratégia governamental para a retenção de jovens qualificados no país.

As negociações do OE2026 decorrem sob o signo da restrição orçamental, devido a compromissos do PRR e a aumentos de despesa pré-definidos, tornando o regresso ao défice uma forte possibilidade, segundo a maioria dos analistas.

O Governo minoritário enfrenta um complexo desafio político para aprovar o documento, necessitando de gerir as exigências da oposição num quadro de incerteza económica e margem financeira reduzida.

As novas tabelas de retenção na fonte do IRS geraram um aumento imediato, mas temporário, no rendimento líquido dos contribuintes em agosto e setembro, devido a ajustamentos retroativos.

A partir de outubro, será implementado um novo nível de alívio fiscal, mais moderado. Os contribuintes devem estar cientes de que esta alteração no padrão de retenções poderá afetar a sua liquidação final de IRS em 2026, resultando potencialmente em reembolsos mais baixos ou na necessidade de pagar imposto.

Em resposta aos severos incêndios florestais do verão, o Governo estendeu o prazo para diversas obrigações fiscais, incluindo o pagamento do IMI, até 12 de setembro para os contribuintes e contabilistas das regiões afetadas.

Esta medida proporciona um alívio fiscal temporário, permitindo que os cidadãos e empresas impactados pelos fogos possam gerir as suas responsabilidades financeiras sem incorrer em penalizações por atraso.

A multa de 225 milhões de euros aplicada ao "Cartel da Banca" foi definitivamente anulada por prescrição, após o Tribunal Constitucional ter rejeitado o último recurso da Autoridade da Concorrência.

Embora esta decisão encerre o processo sancionatório sem penalização financeira para os bancos, a infração de práticas anticoncorrenciais foi considerada provada em primeira instância, o que pode facilitar e acelerar as ações cíveis movidas por consumidores que procuram indemnizações.

Após um atraso significativo que causou apreensão, o Governo confirmou que a devolução das propinas (prémio salarial) de 2024 será paga na segunda semana de setembro.

Esta notícia resolve a situação imediata para os requerentes existentes, mas mantém-se a incerteza para os novos beneficiários, dado que o processo de candidatura para 2025 ainda não foi iniciado.

O sistema de pagamento do IUC será simplificado a partir de 2026, com um prazo universal até ao final de fevereiro, que substitui o atual modelo baseado no mês da matrícula do veículo. A reforma introduz também maior flexibilidade, permitindo o pagamento em duas prestações para impostos superiores a 100 euros, com o objetivo de facilitar o cumprimento desta obrigação fiscal por parte de todos os proprietários de veículos.

As famílias podem reduzir a sua carga fiscal através da dedução de despesas de educação no IRS, mas devem conhecer as regras específicas para maximizar o benefício.

Apenas certos custos são elegíveis, existindo limites definidos que podem ser majorados para estudantes do interior ou deslocados.

Os passos fundamentais para os contribuintes são solicitar sempre fatura com NIF e verificar a correta classificação das despesas no portal e-fatura.

O prazo para a liquidação do IRS em dívida relativo ao ano fiscal de 2024 terminou no dia 1 de setembro. Esta obrigação de pagamento afetou os contribuintes cujas retenções na fonte durante o ano foram insuficientes para cobrir a sua responsabilidade fiscal total. Para aqueles com dificuldades de pagamento, a Autoridade Tributária permite a adesão a um plano prestacional.

O prazo para o pagamento da segunda de três prestações do IMI, aplicável a proprietários com uma fatura fiscal anual superior a 500 euros, terminou a 1 de setembro. Este pagamento faz parte de um sistema escalonado que permite o fracionamento de valores de IMI mais elevados, com a última prestação a ser paga em novembro.