Briefing: Finanças públicas

A proposta orçamental para 2026 aprofunda a dependência do Estado nos impostos indiretos, projetando que estes representem 53,5% da receita fiscal.

Embora seja uma estratégia politicamente conveniente, especialistas alertam para o seu caráter regressivo, que agrava a carga fiscal sobre os contribuintes com menores rendimentos.

Economistas alertam que o aumento projetado de 11,8% na despesa com salários públicos e pensões em dois anos representa um risco significativo para o orçamento.

Esta despesa estrutural, que constitui a maior parte dos gastos do Estado, pode comprometer a sustentabilidade fiscal e a capacidade de investimento futuro.

Um novo projeto de lei do Governo visa terminar a ambiguidade legal sobre a tributação de barragens e outras centrais de energias renováveis, classificando-as como prédios industriais sujeitos a IMI. A medida estabelece que as concessionárias serão as responsáveis pelo pagamento e prevê uma avaliação geral de todos estes ativos no prazo de três anos.

A partir de 20 de outubro de 2025, o IGCP exigirá a correspondência entre NIF e IBAN nas contas de aforro para combater a fraude, sob pena de bloqueio temporário da conta. A medida responde a um alerta do Tribunal de Contas sobre 1,17 mil milhões de euros em risco de prescrição devido a dados desatualizados.

A partir de 10 de dezembro, o Banco de Portugal assumirá a supervisão das empresas que compram crédito malparado, podendo fiscalizá-las e analisar reclamações de devedores. A nova regulamentação obriga também a que estes créditos vendidos passem a constar na Central de Responsabilidades de Crédito, aumentando a transparência e a proteção do consumidor.

O Parlamento aprovou a criação de um regime de grupos de IVA, que permitirá a empresas do mesmo grupo económico consolidar o pagamento ou recuperação do imposto a partir de julho de 2026. A medida, já promulgada, visa simplificar as obrigações fiscais de grandes grupos empresariais sem alterar o apuramento individual do imposto por cada empresa.

Foi aprovada no Parlamento a redução da taxa geral de IRC, que baixará para 19% em 2026 e continuará a descer progressivamente até aos 17% em 2028.

A medida inclui também uma taxa reduzida de 15% para os primeiros 50.000 euros de lucro das PME, visando reforçar a competitividade empresarial.

O Parlamento aprovou a remoção da exigência de redução da disparidade salarial para as empresas acederem ao incentivo fiscal por aumentos de vencimentos. A medida, que se aplica a partir de 2025, simplifica o acesso ao benefício em IRC, mas foi criticada pela oposição por abandonar um instrumento de combate às desigualdades.

O FMI considera que Portugal está num "bom caminho" nas finanças públicas, projetando um excedente de 0,2% em 2025 e um orçamento equilibrado em 2026.

Esta visão otimista, que contrasta com as previsões de défice de outras instituições, baseia-se no forte saldo primário e na trajetória consistente de redução da dívida pública.

Novas regras da UE tornam as transferências instantâneas (em menos de 10 segundos, 24/7) obrigatórias para os bancos da zona euro.

A principal novidade é a verificação automática e gratuita do nome do beneficiário contra o IBAN para prevenir fraudes, com custos que não podem exceder os das transferências tradicionais.

Portugal ocupa o 33.º lugar entre 38 países no Índice de Competitividade Fiscal da OCDE, sendo o sexto sistema menos competitivo.

As principais debilidades apontadas são a elevada e complexa tributação sobre as empresas e as altas taxas marginais de IRS, uma perceção partilhada pela maioria dos empresários nacionais.

O Ministro das Finanças assegurou que a intenção do Governo de criar uma "noção sintética de rendimento" não levará à tributação de apoios sociais atualmente isentos de IRS, como o subsídio de desemprego ou o apoio ao cuidador informal.

A medida visa simplificar o sistema e adaptar-se a novas realidades, como os criptoativos, sem penalizar as prestações sociais.

A agência S&P desceu o rating da dívida soberana de França para 'A+', igualando o de Portugal, devido a preocupações com a trajetória das finanças públicas francesas.

A S&P prevê que a dívida pública francesa continue a aumentar, tornando a consolidação orçamental mais lenta do que o esperado.