Briefing: Finanças públicas

A liderança de Álvaro Santos Pereira no Banco de Portugal será marcada pela defesa da disciplina orçamental e da independência do supervisor, enfrentando desafios como a supervisão da venda do Novo Banco, a gestão da política monetária num contexto de incerteza e a necessidade de fomentar a oferta de habitação para mitigar riscos para a estabilidade financeira.

A conclusão da venda do Novo Banco é ensombrada pela atribuição de prémios milionários a gestores, levantando questões éticas e políticas sobre a utilização de ganhos gerados numa instituição que beneficiou de apoio público, enquanto os lesados do BES continuam sem solução.

A nova legislação sobre a cessão de créditos malparados corrige uma falha que deixava os consumidores desprotegidos, garantindo a manutenção dos seus direitos, como o de retoma do crédito habitação, e submetendo as entidades gestoras destes créditos à supervisão do Banco de Portugal.

A redução do IRC é uma bandeira do Governo, mas a sua concretização está dependente de um complexo xadrez parlamentar.

A negociação com o Chega em torno da derrama estadual será decisiva para a aprovação de uma medida que divide os partidos e contraria a tendência fiscal internacional.

A alteração do calendário de pagamento do IUC para uma data fixa em fevereiro, a partir de 2026, representa uma simplificação fiscal significativa para milhões de proprietários de veículos, uniformizando o prazo e introduzindo a possibilidade de pagamento em prestações para valores mais elevados.

A clarificação da Autoridade Tributária proporciona segurança jurídica aos jovens beneficiários da isenção de IMT, confirmando que a venda da primeira habitação, mesmo a curto prazo, não implica a devolução do incentivo fiscal, um fator importante para a mobilidade no mercado imobiliário.

O crescimento robusto do FEFSS e a sua entrada na elite dos fundos de pensões europeus reforçam a confiança na sustentabilidade do sistema público de pensões português, embora a sua performance futura continue condicionada por restrições legais à diversificação de investimentos.

A implementação do regulamento MiCA em Portugal, com uma supervisão partilhada entre o BdP e a CMVM, representa um passo decisivo para a regulação do mercado de criptoativos, procurando equilibrar a inovação com a proteção dos investidores e a estabilidade financeira.

O corte de juros da Fed marca um ponto de viragem na política monetária dos EUA, priorizando o estímulo ao emprego num contexto de abrandamento económico.

A decisão tem repercussões globais, influenciando os mercados e as estratégias de outros bancos centrais.

A legislação fiscal portuguesa estabelece um limiar claro para a tributação de prémios de jogos de sorte, isentando valores até 5.000 euros e aplicando uma taxa de 20% de Imposto do Selo sobre o montante excedente, um mecanismo de retenção na fonte que constitui uma receita direta para o Estado.